O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça de Guarantã do Norte, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa “Águas de Guarantã”, para que a mesma garanta o abastecimento de água à população, que vinha sofrendo com serviço irregular.
No TAC ficou estabelecido ainda que a empresa concessionária compensará a população pelos transtornos causados, fornecendo uma série de equipamentos ao Corpo de Bombeiros local, cujo valor corresponde a cerca de R$ 67.000,00.
Conforme o TAC, visando garantir a continuidade do serviço público de abastecimento de água no município, a empresa terá que realizar as adequações técnicas que forem necessárias para assegurar o fornecimento contínuo de água à população.
No prazo de 30 dias, a partir da assinatura do TAC, a empresa terá que executar todas as providências e adequações técnicas e cumprir integralmente o que foi estabelecido no acordo. A “Águas de Guarantã” fornecerá equipamentos – todos novos – ao Corpo de Bombeiros do município destinados a operações de combate a incêndio e operações de mergulho que venham a ser realizadas pelos servidores da referida instituição. O prazo para o fornecimento destes equipamentos é de 120 dias.
De acordo com o promotor de Justiça, Luis Alexandre Lima Lentisco, em caso de descumprimento ou violação, parcial ou total, de qualquer obrigação prevista no TAC, a empresa pagará multa diária no valor de R$ 5.000,00.
“O presente Compromisso é celebrado em caráter irrevogável e irretratável, devendo ser dada ao Compromisso a devida publicidade, inclusive e especialmente a população de Guarantã do Norte”, destaca o promotor de Justiça.
