Bom dia, boa tarde, boa noite, boa madrugada nossos leitores queridos, obrigado por estarem aqui na coluna mais uma vez.

Hoje devido ao período de férias nas escolas particulares e por estarmos de greve nas escolas públicas nossos filhos, essas amadas peças raras, nossos sobrinhos e netos, que estão em idade escolar querem viajar, ou mesmo ir passar algum período na casa de um parente distante, ou mesmo dentro da cidade onde vivemos.

Nisso é importante compreender os direitos envolvidos, para não transformar as férias em dor de cabeça, e termos problemas com as autoridades, nós que estamos recebendo algum parente menor de idade, ou mesmo que estamos enviando algum menor de idade para algum lugar.

Hoje temos sistemas automatizados que permitem que você faça a autorização para que seu filho viaje na companhia de um parente de até terceiro grau, desde que a mãe ou o pai, ou mesmo o responsável legal esteja presente na hora do embarque.

Claro que os parentes muito próximos como os avós são tratados de maneira diferente, tendo facilitado o trânsito como os menores em todo o território nacional. Isso tudo é muito importante porque em um país com dimensões continentais é fundamental que o trânsito de crianças estejam autorizadas por seus pais e responsáveis.

Para que as autoridades possam responsabilizar a todos os envolvidos no transporte e viagem dos menores, é fundamental que todos estejam identificados, incluindo as crianças que deverão ter CPF e RG, para que o sistema do TJ/MT, Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso possa gerar automaticamente a permissão para a viajem.

Mas se a permissão é automática o que garante a segurança da viagem?

A mãe o pai ou o responsável terá que apresentar documentos originais no ato da viagem, apenas na ida, na volta não será necessário, porque o pai ou a mãe terá ficado, neste ato a autoridade verifica se as crianças ou adolescente estão tranquilos, e se não está acontecendo nenhum tipo de violência.

A lei que regula as relações familiares é o Estatuto da Criança e Adolescente que diz :
“Art. 21. O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.”

Note que como o poder entre pai e mãe são iguais, sempre que um discordar do outro em relação a possibilidade de viajem ou mesmo o destino da viajem, pode recorrer o pai ou a mãe a autoridade judiciária para impedir a viajem que acredita que não fará bem para seu filho, e o juiz decidirá no caso concreto, se o pai ou mãe tem razão.

 

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