Imagem: Paulo Ricardo Franco
Paulo Ricardo Franco – Foto: divulgação

O estado de Mato Grosso passa por um momento de dificuldades financeiras e instabilidade econômica. Após o decreto de calamidade financeira emitido pelo governador Mauro Mendes no início do mandato e prorrogado no ultimo dia 17, outra discussão de extrema relevância vem sendo tratada: a reinstituição de incentivos fiscais no estado. Liderada pelo secretário de Fazenda Rogério Gallo, os principais argumentos em defesa da reforma têm sido a segurança jurídica e o déficit nas finanças do estado.

A reinstituição se trata de objeto em atendimento à legislação federal (Lei Complementar 160/2017) editada pelo congresso para acabar com a chamada GUERRA FISCAL, que se trata dos incentivos fiscais de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), concedidos pelos estados para competirem entre si no intuito da atração de novas empresas, mas declarado inconstitucional pelo STF (Supremo Tribunal Federal) quando não tramitado pelo CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária).

Considerando que o ICMS se trata do principal instrumento tributário dos estados, a medida de centralização na concessão de benefícios fiscais por meio do CONFAZ vai de encontro à autonomia federativa, tão enfatizada pelo Governo Federal. Embora  o nome GUERRA FISCAL cause a impressão de algo negativo, pelo termo guerra, não é o caso. Entenda porquê:

  1. A autonomia no incentivo de ICMS possibilita que estados com maior custo, principalmente logístico, promovam vantagens competitivas através da redução ou isenção do imposto. Muitas das vezes negócios só são viáveis com os incentivos;
  2. O CONFAZ é composto pelo Ministro da Economia, representante da PGFN (Procuradoria Geral da Fazenda Nacional), representante da Receita Federal, representante do Tesouro Nacional e secretários de estado de Fazenda;
  3. Os secretários de estado conhecem a realidade econômica de seus estados, e nem sempre a dos demais;
  4. É nítido que cada secretário defenderá seus respectivos estados, o que causa uma impressão de composição justa no conselho. Sobretudo sabe-se da força parlamentar existente em Brasília e que estes exercerão influência sobre as decisões do CONFAZ. Sendo assim, o estado de Mato Grosso leva grande desvantagem pois conta apenas com 8 deputados federais, enquanto o estado de São Paulo possui 70, Minas Gerais 53, e assim por diante.

Nos últimos anos, o PRODEIC (Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso), principal incentivo fiscal voltado à indústria em Mato Grosso, passou por um grande enxugamento. Na gestão de Pedro Taques, mais de 300 empresas que não estavam trazendo resultados econômicos positivos ao estado mediante gozo indevido de incentivos, foram desenquadradas e perderam o benefício. Quem deve avaliar os setores que necessitam de incentivo para promoção de desenvolvimento econômico regional, são os próprios estados. O trâmite via CONFAZ favorece as regiões desenvolvidas (com maior peso político) e atrapalha os estados em desenvolvimento emergente, que é o caso de Mato Grosso.

Para atender a LC 160/2017, o estado necessita aprovar a lei de Reinstituição dos Incentivos Fiscais até 31/07 que tramita na Assembleia Legislativa, onde além da mudança no modus operandi dos benefícios fiscais, há uma diminuição no teto de percentual destes incentivos, e implantação de algumas medidas que estão sendo chamadas de “simplificação” por membros do staffi de Mendes. O Governo não demonstrou até então algum estudo palpável de análise econômica dos setores, como resultados econômicos dos incentivos nos últimos anos, nem mesmo perspectivas de verticalização das cadeias produtivas do estado. Apresentou resultados financeiros (que chamou de inventário dos incentivos), mas nada de resultados técnicos econômicos voltados ao emprego ou impactos no PIB, por exemplo.

O que se percebe é que o governo aproveita o ensejo da “pressão federal” para criar expectativas de aumento de arrecadação. Porém, o olhar demasiadamente jurídico e fazendário de forma individualizada, desconsidera os fatores macroeconômicos relacionados à economia estadual como um todo, mostrando despreparo para as tratativas e enfrentamento institucional federativo.

Os estados não têm características homogenias, portanto não podem ser igualmente norteados. Ceder à esta perda de autonomia fiscal é induzir o estado à recessão e ao desequilíbrio econômico. As indústrias necessitam de mais incentivos e não de onerações fiscais. Diminuir o teto dos incentivos é inviabilizar a indústria, o que ao contrário do que se espera poderá gerar diminuição na arrecadação, com o fechamento de empresas e estrangulamento de investimentos em andamento, recuando assim o crescimento e desenvolvimento econômico do estado de Mato Grosso.

*Paulo Ricardo Franco- Economista, Especialista em Finanças, Auditoria e Controladoria. Atualmente ocupa o cargo de Assessor Especial de Relações Governamentais na Prefeitura Municipal de Jaciara e trabalha em projetos de investimentos no Estado de Mato Grosso.

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