“Remuneração disfarçada de verba indenizatória” essa frase é do trecho do documento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que veta o pagamento de verba indenizatória dos vereadores do município de Paranatinga (MT).

O TJMT suspendeu os efeitos de uma lei municipal da cidade que permitia o pagamento de verba indenizatória depositada diretamente na conta dos vereadores, inclusive sem a devida prestação de contas e sem a equivalência entre o valor previsto na norma questionada e as possíveis despesas extraordinárias do exercício parlamentar.

De acordo com a lei questionada (Lei Municipal 867/2012), a verba indenizatória seria paga mensalmente aos parlamentares, independentemente de comprovação de despesas, mediante solicitação dirigida ao presidente e ao 1º secretário, até o dia 5 de cada mês, nos valores de R$ 2,5 mil aos vereadores e de R$ 3 mil ao presidente da Mesa Diretora, com reajustes na mesma data e índice aplicado aos subsídios.

A desembargadora Clarice Claudino da Silva constatou a ofensa aos princípios da moralidade, publicidade, transparência, finalidade e razoabilidade – todos previstos nas Constituições Federal e Estadual.

Comentários

*Os comentários aqui publicados são de responsabilidade dos usuários e não representam a opinião do site.