28 de julho de 2021
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    Verba indenizatória de vereadores é vetada em Paranatinga

    “Remuneração disfarçada de verba indenizatória” essa frase é do trecho do documento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que veta o pagamento de verba indenizatória dos vereadores do município de Paranatinga (MT).

    O TJMT suspendeu os efeitos de uma lei municipal da cidade que permitia o pagamento de verba indenizatória depositada diretamente na conta dos vereadores, inclusive sem a devida prestação de contas e sem a equivalência entre o valor previsto na norma questionada e as possíveis despesas extraordinárias do exercício parlamentar.

    De acordo com a lei questionada (Lei Municipal 867/2012), a verba indenizatória seria paga mensalmente aos parlamentares, independentemente de comprovação de despesas, mediante solicitação dirigida ao presidente e ao 1º secretário, até o dia 5 de cada mês, nos valores de R$ 2,5 mil aos vereadores e de R$ 3 mil ao presidente da Mesa Diretora, com reajustes na mesma data e índice aplicado aos subsídios.

    A desembargadora Clarice Claudino da Silva constatou a ofensa aos princípios da moralidade, publicidade, transparência, finalidade e razoabilidade – todos previstos nas Constituições Federal e Estadual.