Com respaldo das principais lideranças da Câmara, deputados aprovaram nesta quarta-feira, 14, em votação simbólica, projeto que criminaliza o abuso de autoridade. A proposta prevê punição a agentes públicos, incluindo juízes e procuradores, em uma série de situações e é considerada uma reação da classe política às operações recentes contra corrupção, como a Lava Jato. Como já havia passado pelo Senado, o texto agora vai à sanção e caberá ao presidente Jair Bolsonaro decidir se transformará em lei.

O projeto endurece a pena ou pune algumas práticas que têm sido utilizadas em investigações no País. Pune, por exemplo, o juiz que decretar a condução coercitiva sem prévia intimação de comparecimento ao investigado ou a uma testemunha. Prevê, ainda, detenção para quem fotografar ou filmar preso, investigado ou vítima sem seu consentimento com o intuito de constranger a pessoa. As penas vão de prisão de três meses a quatro anos, dependendo do delito, além de perda do cargo.

A proposta teve apoio da maioria dos partidos na Câmara. Apenas PSL, Cidadania, Novo e PV orientaram suas bancadas a se opor à medida. Houve protestos de parlamentares pelo fato de o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), não ter adotado uma votação nominal – quando é possível identificar o voto de cada deputado.

A aprovação da medida foi criticada por membros da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba e por alguns parlamentares chamados de “lavajatistas”, que classificaram a proposta como uma reação à divulgação de mensagens atribuídas ao então juiz da operação e atual ministro da Justiça, Sérgio Moro, e a procuradores, pelo site The Intercept Brasil. Por outro lado, defensores do projeto argumentam que as conversas vazadas, que sugerem uma atuação conjunta de juiz e investigadores, reforçaram a necessidade de se endurecer a lei de abuso no País.

“No fim da Mãos Limpas, na Itália, a pauta contra supostos abusos da Justiça substituiu a pauta anticorrupção sem que esta fosse aprovada. Várias leis passaram para garantir impunidade a poderosos. A Itália segue com maiores índices de corrupção da União Europeia”, disse o coordenador da Lava Jato em Curitiba, Deltan Dellagnol, pelo Twitter.

A revisão da lei de abuso de autoridade havia sido aprovada há dois anos pelo Senado, mas estava parada desde então. No fim de junho, após a divulgação das conversas pelo The Intercept Brasil, senadores chegaram a desengavetar uma outra proposta sobre o tema e, num intervalo de sete horas, aprovaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e no plenário a toque de caixa.

O texto aprovado nesta quarta pela Câmara, porém, foi o que havia sido relatado pelo ex-senador Roberto Requião (MDB-PR), em 2017, e é mais abrangente, prevendo punições também a policiais, membros de tribunais ou conselhos de contas, servidores públicos e militares ou pessoas a eles equiparadas.

Após a votação, Maia destacou que o projeto aprovado na Câmara é mais amplo do que o analisado em junho pelo Senado e não atinge só juízes e procuradores. “O texto é justo. Todos os Poderes respondem a partir da lei”, disse o deputado. “A crítica anterior era que tratava apenas do Judiciário e do Ministério Público.”

Críticas. Em nota divulgada nesta quarta, o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Victor Hugo Azevedo, apontou riscos à atuação de procuradores. “Por exemplo, há a previsão de crimes que tratam de condutas que são meras irregularidades administrativas, figuras criminosas imprecisas e permeadas de subjetividade, além de penas desproporcionais”, disse, em nota.

O deputado Ricardo Barros (PP-PR), relator do projeto, rebateu as críticas de que a proposta pode representar ameaça. “Quem, em geral, vai denunciar é o Ministério Público e quem vai julgar é o juiz, por isso não cabe dizer que está havendo uma perseguição a esses agentes públicos”, afirmou.

O PSL, partido de Bolsonaro, tentou adiar a votação. A deputada Bia Kicis (PSL-DF) disse que a lei é necessária, mas que o projeto traz exageros, como a previsão de perda do cargo como punição. Outro ponto criticado por integrantes do partido é o que trata sobre o uso de algemas. O texto considera abuso o uso do item quando não houver resistência à prisão. “Esse texto como está aqui vai acabar com várias investigações e vai deixar os policiais em diversas saias-justas”, afirmou a deputada Carla Zambelli (PSL-SP).

Integrantes da bancada da bala disseram que vão pedir a Bolsonaro que vete este trecho. “Estamos criminalizando a atividade policial”, afirmou o deputado Subtenente Gonzaga (PDT-MG). / COLABOROU MARIANA HAUBERT

Saiba os principais pontos da proposta:

O que vai configurar crime de abuso de autoridade

– Obter prova em procedimento de investigação por meio ilícito (pena de um a quatro anos de detenção);
– Pedir a instauração de investigação contra pessoa mesmo sem indícios de prática de crime (pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Divulgar gravação sem relação com as provas que se pretende produzir em investigação, expondo a intimidade dos investigados (pena de um a quatro anos de detenção);
– Estender a investigação de forma injustificada (pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Negar acesso ao investigado ou a seu advogado a inquérito ou outros procedimentos de investigação penal (pena de seis meses a dois anos);
– Decretar medida de privação da liberdade de forma expressamente contrária às situações previstas em lei (pena de um a quatro anos de detenção);
– Decretar a condução coercitiva de testemunha ou investigado de forma manifestamente descabida ou sem prévia intimação de comparecimento ao juízo (pena de um a quatro anos de detenção);
– Executar a captura, prisão ou busca e apreensão de pessoa que não esteja em situação de flagrante delito ou sem ordem escrita de autoridade judiciária (pena de um a quatro anos de detenção);
– Constranger preso com violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência (pena de um a quatro anos de detenção);
– Deixar, sem justificativa, de comunicar a prisão em flagrante à Justiça no prazo legal (pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Submeter preso ao uso de algemas quando estiver claro que não há resistência à prisão, ameaça de fuga ou risco à integridade física do preso (pena de seis meses a dois anos de detenção);
– Manter homens e mulheres presas na mesma cela (pena de um a quatro anos de detenção);
– Invadir ou entrar clandestinamente em imóvel sem determinação judicial (pena de um a quatro anos de detenção);
– Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia muito maior do que o valor estimado para a quitação da dívida (pena de um a quatro anos de detenção);
– Demora “demasiada e injustificada” no exame de processo de que tenha requerido vista em órgão colegiado, com o intuito de atrasar o andamento ou retardar o julgamento (pena de seis meses a 2 anos de detenção);
– Antecipar o responsável pelas investigações, por meio de comunicação, inclusive rede social, atribuição de culpa, antes de concluídas as apurações e formalizada a acusação (pena de seis meses a 2 anos de detenção).

Ação penal

Os crimes de abuso de autoridade são de ação penal pública incondicionada, ou seja, o Ministério Público é o responsável por entrar com a ação na Justiça, sem depender da iniciativa da vítima. Se não for proposta a ação pelo MP no prazo legal, a vítima poderá propor uma queixa.

Divergência de interpretação

O texto diz que a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas “não configura, por si só, abuso de autoridade”.

Efeitos da condenação

Uma vez condenado, o infrator:

– será obrigado a indenizar a vítima pelo dano causado pelo crime;
– estará sujeito à inabilitação para o exercício do cargo, mandato ou função pública por um a cinco anos;
– estará sujeito à perda do cargo, mandato ou função pública.

Penas restritivas de direitos

O condenado pelo crime de abuso de autoridade também pode ser condenado a penas restritivas de direitos, como:

– prestação de serviços à comunidade ou entidades públicas;
– suspensão do exercício do cargo, função ou mandato pelo prazo de um a seis meses, com perdas dos vencimentos e das vantagens;
– proibição de exercer funções de natureza policial ou militar no município onde foi praticado o crime e onde mora ou trabalha a vítima, pelo prazo de um a três anos.

Leis para julgamento dos crimes

O Código de Processo Penal e a lei que trata do processo nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais serão usadas para o processo penal dos crimes de abuso de autoridade.

Mudanças na prisão temporária

Determina que o prazo (atualmente em 10 dias) deve constar do mandado de prisão, que também deve conter o dia em que o preso será libertado. E estabelece que, terminado o período, a Justiça deve colocar o preso em liberdade imediatamente, exceto se houver prorrogação da prisão temporária ou decretação da prisão preventiva.

Crime para interceptação telefônica

Torna crime a realização de interceptação telefônica ou de dados, escuta ambiental ou quebra de segredo de Justiça, sem autorização judicial. A pena será de 2 a 4 anos de prisão.

Quem pode ser enquadrado?

De acordo com o texto, os seguintes agentes públicos poderão ser enquadrados no crime de abuso de autoridade:

– servidores públicos e militares;
– integrantes do Poder Legislativo (deputados e senadores, por exemplo, no nível federal);
– integrantes do Poder Executivo (presidente da República; governadores, prefeitos);
– integrantes do Poder Judiciário (juízes de primeira instância, desembargadores de tribunais, ministros de tribunais superiores);
– integrantes do Ministério Público (procuradores e promotores);
– integrantes de tribunais e conselhos de conta (ministros do TCU e integrantes de TCEs).

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