A Câmara Municipal de Rondonópolis conta hoje com 21 vereadores eleitos. A mudança para esse número ocorreu em 2011, com efetividade nas eleições de 2012, porém antes dessa data o número de parlamentares era 12.
Na Sessão desta quarta-feira (21), o vereador Jailton do Pesque Pague (PSDB) prometeu que irá apresentar um Projeto de Lei para mudança no número de representantes. Segundo ele, mesmo com 21 eleitos é difícil conseguir quórum suficiente para votação de projetos, para reunião de comissões e para Ordem do Dia.
“ Hoje temos 15 vereadores presentes. Se precisarmos votar algo que necessite de quórum qualificado não temos os votos” afirmou o parlamentar.
Ele afirmou que já teve o apoio de alguns vereadores, como Rodrigo da Zaeli (PSDB), Subtenente Guinancio (PSDB) e Roni Magnani (PP).
Caso seja aprovada, a mudança irá poupar aos cofres públicos R$ 8 milhões em quatro anos.
Sobre a legalidade do Projeto, a redação dada ao art. 29, IV, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 58/09, modificou os limites relativos à composição das câmaras de vereadores, fixando novos limites máximos, mas, não impôs limites mínimos, de modo que os municípios poderão, no exercício da sua autonomia, fixar o número de vereadores das suas respectivas câmaras, de acordo com as suas particularidades, obedecendo-se apenas aos mencionados limites máximos.