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Ex-deputado e ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França não pode votar e nem ser votado – Foto: divulgação

O ex-deputado e ex-prefeito de Cuiabá, Roberto França (PV), se de fato, decidir entrar na disputa pela Prefeitura da Capital em 2020, terá que travar antes de tudo, uma batalha jurídica nas instâncias competentes. E deverá encontrar dificuldades para obter registro de candidatura porque possui uma condenação por improbidade administrativa e está com os direitos políticos suspensos por cinco anos, até fevereiro de 2024. A decisão já transitou em julgado e pela condenação, França não pode votar e nem ser votado.

Esses detalhes estão disponíveis para consulta no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa e Inelegibilidade no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A reportagem do portal AGORA MATO GROSSO constatou, com base nos dados disponíveis na plataforma, que a condenação imposta ao ex-prefeito no bojo de uma ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) em setembro de 2004, transitou em julgado em 2 de fevereiro deste ano com decisão desfavorável a ele.

A condenação imposta pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (órgão colegiado) em 9 de dezembro de 2014 foi mantida, o que o enquadra na Lei da Ficha Limpa. Isso deve impedir França de conseguir registro de candidatura num primeiro momento.

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Dados no site do CNJ mostram que Roberto França está inelegível até 2024 – Foto: Reprodução/CNJ

“Pelo acórdão ele realmente tem esse impeditivo. A suspensão dos direitos políticos atinge também o sufrágio ativo. Ele não é nem eleitor, não pode nem votar”, explicou, na condição de anonimato, um advogado eleitorista. “A inelegibilidade restringe o sufrágio passivo enquanto que a suspensão dos direitos políticos atinge a dupla faceta. Então, além de não poder ser votado, ele não pode nem votar”, pontuou o jurista ao AGORA MATO GROSSO.

Mas de todo modo, candidatos com pendências jurídicas, caso queiram, podem concorrer uma eleição na condição de sub judice. No entanto, em caso de vitória nas urnas, só são diplomados e tomam posse no cargo se já tiverem conseguido obter o registro de candidatura ou alguma decisão judicial que autorize tomar posse.

Para ficar em apenas um exemplo, em Mato Grosso tem a situação do ex-deputado estadual Gilmar Fabris (PSD) que disputou as eleições de 2018 sem conseguir registro de candidatura por causa de condenação mantida por órgão colegiado. Seus votos continuam congelados, pois todos os recursos na Justiça Eleitoral foram negados. Assim, ele segue sem registro de candidatura e sem mandato eletivo apesar de ter obtido 22.913 mil votos o lhe garantia a cadeira do deputado licenciado Allan Kardec (PDT) que obteve 18.629 votos.

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Roberto França aparece no cadastro de improbidade por causa de duas ações, mas só uma o deixa inelegível – Foto: reprodução/CNJ

No caso de Roberto França, seu nome tem sido ventilado como um provável candidato considerado forte para vencer a disputa nas urnas. Vários partidos, dentre eles o PSDB, PL, DEM e PSB, têm sondado França fazendo convites de filiação em seus quadros de olho nas eleições de 2020.

França está com 70 anos e já foi prefeito de Cuiabá por duas vezes, vereador e presidente da Câmara de Cuiabá, deputado estadual por quatro mandatos e ainda deputado federal. Em sua trajetória política já foi filiado ao MDB, PTB, PSDB, DEM, PPS e atualmente integra os quadros dos PV.

Condenação

Roberto França foi condenado juntamente com o economista Vivaldo Lopes Dias, numa ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual e pelo o Município de Cuiabá. O que motivou o processo foram irregularidades no pagamento dos salários dos servidores públicos municipais, por meio do sistema Crédito Direto ao Consumidor (CDC) envolvendo empréstimos bancários.

Conforme os autos, as transações eram realizadas em nome dos próprios servidorese intermediadas por França como prefeito e Vivaldo na condição de secretário de Finanças da Prefeitura de Cuiabá. Tal fato em nenhum momento foi contestado ou negado por eles no processo.

Em primeira instância a ação foi julgada improcedente, mas o Ministério Público recorreu ao Tribunal de Justiça e conseguiu a condenação de ambos que inclui ressarcimento integral do dano e valores relativos aos pagamentos feitos aos servidores, decorrentes do atraso salarial.

Ainda, as parcelas dos empréstimos não quitadas, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, pagamento de multa civil 50 vezes o valor dos salários de França e Vivaldo na época e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos fiscais.

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