O Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (Detran-MT) notificou, em edital publicado no Diário Oficial que circula nesta quinta-feira (05.09), 30 condutores por irregularidades na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
Os motoristas citados têm o prazo de 15 dias, contados da publicação do edital, para interpor recurso de defesa da decisão administrativa que determinou a invalidação do ato administrativo de outorga da habilitação.
A documentação deve ser encaminhada por escrito ao presidente do Detran-MT, conforme artigo 56 da Lei 9.784/99, ou entregue a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na sede da autarquia, em Cuiabá, ou em qualquer Ciretran no Estado.
O Detran-MT alerta que, caso os condutores notificados sejam flagrados conduzindo veículo sem a devida habilitação, poderão ser responsabilizados pelo delito tipificado no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – dirigir veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano. A pena é de detenção de seis meses a um ano ou multa.
O diretor de Habilitação do Detran-MT, Alessandro Alencar de Andrade, explica que a convocação publicada no Diário Oficial do Estado tem sido uma prática constante da autarquia, após esgotadas as tentativas de ciência do motorista por meio de notificação via Correios, em razão da divergência de endereço registrado no Detran-MT.
Por isso, o diretor enfatiza a necessidade do condutor manter atualizado seu endereço junto ao Detran. “O motorista deve estar com seu endereço sempre atualizado, para que ele possa ser notificado e gozar de todos os seus direitos, uma vez que nem todos tem o hábito de ler o Diário Oficial”, destacou.
