Imagem: Dilemário Alencar
Vereador Dilemário Alencar – Foto: assessoria

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou um projeto de lei que obriga empresas privadas e públicas a reparar danos causados em ruas e calçadas quando realizarem algum tipo de como manutenção, implantação ou ampliação de redes de água, cabeamento de telefonia e outros serviços.

De autoria do vereador Dilemário Alencar (Pros), o projeto prevê um prazo máximo de cinco dias para que o bem público seja reparado. Caso contrário, a empresa terá que indenizar e arcar com prejuízos causados a terceiros.

Um exemplo claro dessa prática são as calçadas e ruas onde a empresa que fornece água, faz algum reparo e deixa a calçada quebrada e asfalto com buracos em aberto ou tampados de forma irregular. Para entrar virar lei e entrar em vigor o prefeito agora precisa sancionar e publicar no Diário Oficial de Contas.

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