Imagem: STF
Plenário do Supremo Tribunal Federal – Foto: divulgação/STF

Por 6 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sessão extraordinária da manhã desta quarta-feira (25), que o Executivo não é obrigado a conceder revisões gerais anuais no vencimento de servidores públicos.

No entanto, o chefe do Executivo deve apresentar, nesse caso, uma justificativa ao Legislativo. A decisão foi tomada na análise do recurso extraordinário que discute o direito de servidores públicos do Estado de São Paulo a indenização por não terem sido beneficiados por revisões gerais anuais em seus vencimentos.

Com repercussão geral reconhecida, o recurso extraordinário foi negado pelo Supremo. Isso significa o teor da decisão deve ser aplicado em ações semelhantes em todo o Brasil, o que inclui Mato Grosso, onde servidores também travam uma briga por do não pagamento da RGA na gestão do ex-governador Pedro Taques (PSDB).

Após o julgamento, foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso 10 do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão”.

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