Imagem: Célia Regina Vidotti
Juíza Célia Regina Vidotti – Foto: divulgação

Pedido de liminar para bloquear R$ 182,9 milhões em bens do ex-governador e ex-ministro da Agricultura Blairo Maggi, dos ex-secretários de Estado Éder de Moraes Dias e Edmilson José dos Santos, do empresário Valdir Agostinho Piran e outras seis pessoas foi negado pela Justiça de Mato Grosso. A decisão é da juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada de Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, que não acolheu o pleito do Ministério Público Estadual (MPE), autor do processo.

A propositura da ação civil com pedido de ressarcimento de dano ao erário foi motivada por pagamentos irregulares e fraudados de precatórios feitos à Construtora Andrade Gutierrez entre 2009 e 2011 na gestão dos ex-governadores Blairo Maggi (PP) e Silval Barbosa. O pedido do Ministério Público é para que a Justiça condene os 10 denunciados (pessoas físicas e jurídicas) para que restituam aos cofres públicos a quantia de R$ 182,9 milhões.

Ao todo, conforme a denúncia, foram pagos R$ 276,5 milhões à Construtora, dos quais R$ 182,9 milhões foram usados para pagar dívidas do grupo político de Blairo Maggi, gerando prejuízo ao erário.

Ministro Blairo Maggi na inauguração do quinto andar da Santa Casa de Rondonópolis - Foto: Varlei Cordova/ AGORA MT
Blairo Maggi escapa de bloqueio de bens – Foto: Varlei Cordova/ AGORA MT

Os demais denunciados são a Construtora Andrade Gutierrez, seu ex-diretor jurídico, o advogado Luiz Otávio Mourão e ainda o engenheiro Rogério Nora de Sá, os procuradores do Estado Francisco Gomes de Andrade Lima Filho, o Chico Lima, e João Virgílio do Nascimento Sobrinho e ainda a empresa Piran Participações e Investimentos Ltda, de propriedade de Valdir Piran.

Em sua decisão proferida nesta segunda-feira (23), a juíza Céli Vidotti destacou não estarem presentes os requisitos necessários autorizadores de uma decisão liminar para bloqueio de bens dos denunciados. Ela observa que na peça acusatória o Ministério Público afirma que os denunciados, agindo em conluio, causaram dano ao erário, ao burlar a ordem cronológica de pagamento de precatórios, cometendo atos ilegais, por meio dos pagamentos efetuados diretamente pelo de Estado de Mato Grosso, por intermédio da Secretaria de Estado de Fazenda, à empresa Construtora Andrade Gutierrez S/A, entre os anos de 2009 e 2011.

O Ministério Público informa a conduta praticada, “em tese”, por cada um dos denunciados, que teria ocasionado dano ao erário. “Porém, neste momento processual não ficou demonstrada a comprovação do efetivo e real proveito que cada um deles teria obtido, em razão de suas condutas”, observa a magistrada.

Ela ressalta que o pedido de indisponibilidade de bens sugere um bloqueio valor até o valor de R$ 182.9 milhões a fim de garantir a recomposição dos prejuízos supostamente sofridos pelo erário. “Porém, não se prevê nesta ação, o abatimento do valor devido pelo Estado de Mato Grosso à empresa requerida Andrade Gutierrez, reconhecido pelo próprio requerente”, contrapõe Vidotti.

Diante de tais observações, a magistrada destaca que pelo menos por ora, não há elementos suficientes para sustentar o bloqueio de bens, pois segundo ela, o pedido de indisponibilidade de bens não se caracteriza como a medida cautelar típica, mas sim, como uma cautelar comum, onde o periculum in mora não está implícito, conforme reconhecido pela jurisprudência pátria nos casos em que se busca a responsabilização por ato de improbidade administrativa.

“Diante do exposto, não estando suficientemente preenchidos os requisitos legais, indefiro o pedido de indisponibilidade de bens dos requeridos”, diz trecho do despacho no qual a magistrada abre prazo de 10 dias para o Estado se manifestar por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) se tem interesse em integrar o processo como parte autora. Ela também determinou o envio de cópia dos autos ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) para apreciação do conselheiro interino Moisés Maciel.

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