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Judiciário mato-grossense proibiu professores em greve de ocuparem prédios públicos – Foto: reprodução/TJ-MT

A pedido do Diretório Estadual do partido Republicano da Ordem Social (PROS), sob comando do deputado estadual João Batista, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) derrubou uma lei estadual que redefiniu os limites territoriais de sete municípios mato-grossenses em 2016. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) teve o mérito julgado nesta quinta-feira (12) com decisão unânime firmada pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ.

Com a lei declarada inconstitucional, as alterações nos limites territoriais promovidas por ela perdem a eficácia e tudo terá que voltar a ser como antes. A Lei número 10.403, de 2 de junho 2016, redimensionou as fronteiras dos municípios de Acorizal, Barão de Melgaço, Cuiabá, Jangada, Nossa Senhora do Livramento, Santo Antônio de Leverger e Várzea Grande.

O principal argumento usado pelo advogado Carlos Frederick da Silva e acolhido pela relatora, a desembargadora Clarice Claudino da Silva, foi de que houve inconstitucionalidade formal na aprovação da lei uma vez a população deveria ter sido ouvida através de plebiscito, o que não ocorreu durante a elaboração do projeto e menos ainda em sua tramitação e aprovação na Assembleia Legislativa. O voto da relatora foi acolhido por todos os demais magistrados que participaram do julgamento.

As denúncias de irregularidades que sustentam a ADI vieram do município de Santo Antônio de Leverger por iniciativa do policial militar e ex-vereador Marcelo Queiroz, que em 2016 disputou a prefeitura de Leverger filiado ao PDT.

Ao portal AGORA MATO GROSSO, o advogado Carlos Frederick relatou que a redivisão causou prejuízos de milhões de reais a várias cidades. “Em Leverger o prejuízo estimado é de R$ 25 milhões em cinco anos na arrecadação do Município”, observa o jurista.

O deputado João Batista classificou a decisão unânime do Tribunal de Justiça como uma vitória que devolve “a dignidade daquelas comunidades que estavam desassistidas pelo município de origem”. Isso porque, conforme ressalta o parlamentar, a população deveria ter sido ouvida através de plebiscito, o que não ocorreu durante a elaboração do projeto nem na tramitação e aprovação.

Vale destacar que a lei foi promulgada pelo então presidente da Assembleia, Guilherme Maluf, que na época era deputado estadual pelo PSDB e hoje é conselheiro no Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT). Como o então governador Pedro Taques (PSDB) não se manifestou no prazo de 15 dias após a aprovação da lei no Legislativo Estadual, ocorreu a chamada “sanção tácita” voltando à Assembleia para ser promulgada pelo presidente da Casa.

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