Imagem: Allan Kardec e Gilmar Fabris
Deputado Allan kardec (licenciado do cargo) e o ex-deputado Gilmar Fabris – Fotos: divulgação

A decisão da vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ/MT), desembargadora Maria Helena Póvoas, diante de recurso interposto pelo ex-deputado Gilmar Fabris (DEM) em nada muda a composição da Assembleia Legislativa. Isso porque a medida é algo de praxe no meio jurídico e não representa qualquer julgamento de mérito.

A desembargadora apenas deu seguimento ao recurso de Fabris no último dia 27 para que o mesmo possa ser enviado para análise no Superior Tribunal de Justiça (STJ). “Isso é algo rotineiro. Se a desembargadora não se manifestasse dessa forma, a defesa poderia apresentar um agravo e naturalmente o recurso especial teria seguimento. Nada de inesperado nisso, pois se trata de um procedimento sem grandes consequências”, explica o advogado Carlos Neves.

Com o recurso especial, Fabris tenta reverter a condenação criminal de 6 anos e 8 meses de reclusão e 133 dias de multa por desvios de R$ 1,5 milhão da Assembleia Legislativa em 1996, período em que era presidente do Legislativo.

Com a decisão criminal, Fabris ficou inelegível por ter sido condenado criminalmente em órgão colegiado, ou seja, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso. Ele não assumiu a vaga na Assembleia Legislativa por conta de uma decisão da Justiça Eleitoral, onde o processo que trata da inelegibilidade transitou em julgado e não cabe mais recurso.

“Todos os recursos eleitorais foram negados e não cabe mais nova análise. E tem outra coisa: mesmo que ele seja absolvido no processo criminal, ele não restabeleceria a elegibilidade para a eleição de 2018. Todos os entendimentos são pacíficos no sentido de que os fatos que alteram as condições de elegibilidade devem ocorrer até o dia da diplomação, que ocorreu em dezembro de 2018. Não há possibilidade mais disso ser alterado para a eleição passada. Ele poderia restabelecer a elegibilidade para eleições futuras”, completa o advogado.

Com esse entendimento, o deputado Allan Kardec (PDT) tem assegurada a vaga no Legislativo. Atualmente, ele está licenciado para assumir a Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer. Na cadeira ficou o suplente Romoaldo Júnior (MDB).

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