Imagem: Camara Cuiabá
Fachada lateral da Câmara de Vereadores da Capital – Foto: Welington Sabino / AGORA MATO GROSSOCAMA

Foi indeferido nesta terça-feira (01), pelo juiz João Thiago de França Guerra, um recurso interposto pelo presidente da Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, o vereador Misael Galvão (PSB), que contestava decisão judicial que deu prazo de 48h para recomposição da CPI do Paletó e retomada dos trabalhos na Casa de Leis.

Com os embargos de declaração contestando a decisão anterior, o Legislativo tentava sobrestar o cumprimento da sentença até o julgamento de outro recurso que tentava invalidar o despacho que determinou a retomada da CPI. O magistrado ao determinar a retomada da investigação contra o prefeito Emanuel Pinheiro (MDB) refutou todos os argumentos usados para suspensão da CPI. Com isso, a CPI terá que ser reaberta com dois novos integrantes.

Em sua argumentação, o magistrado ressalta que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo. Mas, excepcionalmente, o relator do recurso no Tribunal de Justiça “poderia suspender os efeitos da decisão embargada, quando demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a fundamentação, quando houver risco de dano grave ou de difícil reparação”, o que de acordo com o juiz João Thiago Guerra não ocorre.

Com isso, não acolheu as justificativas do presidente da Câmara de que teria ocorrido uma falha formal por parte da oposição, ao protocolar o requerimento de abertura da CPI.

Em trecho do recurso interposto pela Procuradoria-Geral da Câmara, Misael alega impossibilidade de reinstalação da CPI do Paletó a partir de edição de nova resolução, após a determinação judicial, que deu prazo de 48h para sua recomposição com escolha de seus membros dentre os nove vereadores subscritores do requerimento original.

No recurso, o Legislativo dizia ser impossível cumprir a ordem judicial no momento “porque atualmente dois dos nove vereadores subscritores do requerimento original não compõem o quadro de parlamentares no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá, quais sejam Gilberto Figueiredo de Saúde [secretário de Estado de Saúde] e Elizeu Nascimento, eleito deputado estadual”.

NOTA DE ESCLARECIMENTO

Imagem: Misael Galvão
Misael Galvão, presidente da Câmara de Cuiabá – Foto: assessoria

O presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereador Misael Galvão (PSB) comunica que nomeará os novos membros da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), conforme determina o despacho proferido pelo juízo da 4ª Vara Especializada da Fazenda Pública.

Esclarece ainda que, em um primeiro momento a decisão judicial determinou que os novos membros fossem definidos levando em consideração os nove vereadores que assinaram o requerimento que deu origem a investigação, o qual foi apresentado junto ao Protocolo Geral do Parlamento Municipal.

Por conta disso, foi necessário pedir esclarecimentos ao juízo, tendo em vista que dois dos nove parlamentares que assinaram a CPI não compõe o atual quadro de vereadores da Câmara de Cuiabá.

A dúvida foi esclarecida pelo juiz João Thiago de França Guerra que determinou, que: “os membros da CPI devem ser escolhidos dentre os vereadores subscritores do requerimento original.”

Diante disso, o presidente da Casa de Leis cumprirá a determinação da justiça a qual respeita e, e em deferência ao Poder Judiciário, nomeará os membros para compor a CPI dentre os sete vereadores que efetivamente estão no exercício do mandato, para assim iniciar os trabalhos da mesma.

Por fim, o Presidente da Câmara esclarece também que em defesa das prerrogativas das decisões da Câmara Municipal de Cuiabá, e em defesa da independência e autonomia dos poderes, se utilizará dos recursos judiciais cabíveis ao caso para manter a integridade das decisões tomadas dentro do Parlamento.

Assessoria de Comunicação

Câmara Municipal de Cuiabá

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