O Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) recomendou ao prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro (MDB), que ele não conceda aumentos ou reajustes salariais a servidores do Município enquanto a gestão não restabelecer o limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida de gastos com folha de pessoal.
De acordo com o relatório de gestão fiscal referente ao 1º quadrimestre, o Executivo Municipal atingiu o limite de 52,53%. De autoria do conselheiro interno Moisés Maciel, a recomendação é referente à Lei Complementar 459/2019, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores da área de regulação e fiscalização de Cuiabá.
A lei reajustou os vencimentos-base das categorias em 30% divididos da seguinte forma: 10% em janeiro de 2020, 10% em janeiro de 2021 e 10% em janeiro de 2022. O conselheiro observou que é necessário barrar os reajustes, especialmente em razão de o Município já ter recebido um alerta do TCE quanto aos gatos com a folha.
A recomendação do TCE consta em uma representação de natureza interna proposta pela Secretaria de Controle Externo do órgão contra o prefeito Emanuel Pinheiro. Foi pedido uma medida cautelar, contra a Prefeitura de Cuiabá em razão de supostas irregularidades na concessão de reajuste do subsídio dos servidores da área de Regulação e Fiscalização, o que afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Se a prefeitura extrapolar os gastos ficará proibida de conceder vantagens, aumentos, reajustes ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual; criar cargos, emprego ou função; e contratar pessoal a qualquer titulo, ressalvada reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores nas áreas de educação, saúde e segurança.
Além disso, se o limite de gastos atingir 100% e o Executivo não reduzir as despesas no prazo estabelecido, a Prefeitura ficará impedida de receber transferências voluntárias, obter garantias diretas ou indiretas, nem contratar operações de crédito. Procurada pelo AGORA MATO GROSSO a Prefeitura ainda não se posicionou sobre o assunto.
