28 de outubro de 2020
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    DIREITOS FUNDAMENTAIS EM RISCO

    OAB de MT é contra extinção do DPVAT e cita risco aos direitos dos ‘mais pobres’

    De janeiro a junho deste ano, foram 4.746 indenizações pagas no Estado

    Imagem: OAB Mato Grosso
    Fachada da OAB-MT – Foto: divulgação

    Diante da publicação da Medida Provisória 904, que extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT) divulgou nota externando sua preocupação com a medida adotada pelo presidente Jair Bolsonaro.

    Observa que na região Centro-Oeste, Mato Grosso é o segundo maior destinatário das indenizações pagas pelo DPVAT, correspondente a mais de 26%, ficando atrás apenas de Goiás. Conforme os dados da Seguradora Líder, administradora do seguro, de janeiro a junho deste ano, foram 4.746 indenizações pagas no Estado, sendo 558 por morte e 3.528 por invalidez permanente.

    Por meio da Comissão de Direito de Trânsito, a OAB-MT avalia que tal medida coloca em risco justamente a população mais vulnerável que, durante o período de sua vigência, perde o direito às indenizações por morte ou invalidez permanente e ressarcimento de despesas médico-hospitalares com tratamentos decorrentes de acidentes de trânsito.

    Portanto, afirma a Ordem dos Advogados do Brasil, a medida coloca em risco direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros nos momentos em que mais necessitam e merece atenção da bancada federal para garantir a motoristas, passageiros e pedestres maior segurança.

    Publicada no Diário Oficial de 12 de novembro, a MP 904 tem validade de 120 dias, necessitando de aprovação do Congresso Nacional para se manter vigente após esse período. Ela extingue a obrigatoriedade de pagamento do DPVAT a partir de 2020 assegurando a cobertura de sinistros ocorridos até 31 de dezembro deste ano, bem como a continuação dos processos já instaurados.

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