O governador Mauro Mendes (DEM) determinou a perda do cargo público da delegada da Polícia Civil, Anaíde Barros. A perda da função é retroativa ao dia 28 de fevereiro deste ano.
O ato do Governo atende a uma determinação da Primeira Vara Especializada da Fazenda Pública de Rondonópolis, publicada em outubro deste ano.
A servidora foi condenada em 2012 por improbidade administrativa por ter avisado um empresário em operação contra pirataria. A publicação circula no Diário Oficial do Estado (DOE) desta sexta-feira (13).
O CRIME
Em dezembro de 2005, uma equipe policial realizou uma operação no ‘camelódromo’ da cidade e apreendeu vários materiais falsificados, entre eles, CDs e DVDs falsificados.
O material pertencia a Nivaldo dos Santos que procurou Anaíde por conhece-la.
Ela, segundo consta nos autos, teria o orientado a comprar produtos iguais, porém originais, para que ela realizasse a troca antes da perícia que constataria o crime.
CONDENAÇÃO
A delegada foi condenada, em 2012, por improbidade administrativa por usar do cargo público para praticar ato “ilegal” e “arbitrário”. Ela está lotada atualmente na Delegacia Especializada do Adolescente, em Cuiabá.
O juiz Francisco Rogério Barros intimou à delegada e o empresário Nivaldo Duque dos Santos para que paguem multa civil de R$ 71.615,44 e R$ 77.242,66, respectivamente.
O magistrado ainda determinou que as prefeituras e Câmaras de Cuiabá e Rondonópolis, o Estado e a União sejam comunicados sobre a proibição de contratação dos condenados com o Poder Público, receber benefícios fiscais ou creditícios.
Ele ainda cita que a Justiça Eleitoral já foi comunicada da suspensão dos direitos políticos de ambos por três anos e que os nomes deles estão inseridos no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa.
ATO PUBLICADO
