A Justiça Federal em Pernambuco autorizou a uma família do Estado a plantar maconha medicinal – cannabis – em casa, para extrair o óleo da planta e produzir remédio para tratar o filho.
A decisão em caráter liminar – provisória – vai beneficiar um garoto de 9 anos que tem crises graves de convulsão desde os dez meses. O menino sofre de hemimegalencefalia – aumento do volume do hemisfério cerebral.
Esta é a segunda liminar da Justiça Federal em Pernambuco, que garante o plantio da cannabis para fins medicinais. A primeira foi da 4ª Vara Federal, em dezembro de 2019, e beneficiou uma criança de 4 anos que também tem crises convulsivas.
A nova decisão
A sentença desta terça-feira, 21, da juíza da 36ª Vara Federal, Carolina Malta, diz que a família da criança poderá plantar a cannabis medicinal sem sofrer punições previstas em lei.
O benefício foi conquistado depois de uma ação movida pela Defensoria Pública da União (DPU).
De acordo com a Justiça Federal, “após inúmeras tentativas frustradas com remédios convencionais, apenas o tratamento com óleo da cannabis resultou melhora significativa no seu estado de saúde”.
Em 2019, a família conseguiu prescrição médica para uso do medicamento, após o médico ver a melhora de saúde do menor com o óleo da cannabis.
Omissão do Estado
A decisão, informou a Justiça Federal, foi emitida “sob o fundamento do estado de necessidade, tendo em vista que a paciente havia adotado todas as providências legais que estavam em seu alcance, inclusive ajuizamento de ação cível e requerimento de autorização na Anvisa [Agência Nacional de Vigilância Sanitária], não conseguindo êxito”.
No texto publicado no site da Justiça Federal em Pernambuco, a magistrada disse que “há injustificável omissão do Estado brasileiro no que toca à adequada regulamentação do parágrafo único do art. 2° da Lei nº 11.343/06, recusando-se a regulamentar o cultivo, inviabilizando o acesso aos medicamentos pela quase totalidade da população, sem fornecer, alternativamente, o acesso de forma gratuita pelo SUS”.
A plantação
Assim, a juíza federal declarou que concedeu o direito ao plantio da maconha medicinal e que “as autoridades coatoras se abstenham de adotar qualquer medida voltada a cercear a sua liberdade de locomoção, na ocasião da importação de sementes ou no recebimento de sementes/mudas junto a associações com autorização regulamentar ou judicial para tal fornecimento”.
Além disso, ela estabeleceu que a mãe poderá fazer o cultivo da “dentro da sua residência, adstrito o salvo-conduto à quantidade suficiente para a produção do seu próprio óleo, com fins exclusivamente medicinais”.
Foi autorizado também o direito ao “porte, transporte/remessa de plantas e flores para teste de quantificação e análise de canabinóides a órgãos e entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da Federação, para fins de parametrização laboratorial, com a verificação da quantidade dos canabinóides presentes nas plantas cultivadas, qualidade e níveis seguros de utilização dos seus extratos”.
Segunda liminar
Segundo a defensora pública federal Tarcila Maia Lopes, que atua no caso com os defensores de direitos humanos de Pernambuco (DRDH/PE) André Carneiro Leão e Francisco de Assis Nascimento Nóbrega, essa é a segunda liminar conquistada em três casos já ajuizados.
Ela informou ter sido procurada por dez famílias com essa mesma necessidade.
O resultado do terceiro pedido está sendo aguardado. Os demais casos são avaliados pela defensoria.
