02 de agosto de 2021
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    Capa Notícias Mato Grosso Advogado esclarece decreto que está valendo em Rondonópolis
    Nº 9.480

    Advogado esclarece decreto que está valendo em Rondonópolis

    Considerado decreto base, a Prefeitura de Rondonópolis restabeleceu nesta segunda-feira (20), o Decreto Municipal, nº 9.480 publicado em 16 de abril de 2020.

    Conforme o advogado Helio Fialho, este decreto dispõe sobre medidas de prevenção, controle e contenção de riscos de espalhar a COVID-19 e prevê, principalmente, a redução do número de pessoas dentro de estabelecimentos comerciais e o uso de medidas para a contenção do vírus como uso de álcool em gel e máscaras.

    A dúvida de muitos rondonopolitanos é quanto a quantidade de decretos e decisões judiciais que foram tomadas e publicadas recentemente para evitar a propagação do novo coronavírus. “Enquanto a situação de calamidade pública tiver com traços aparentes dentro de Rondonópolis, esse é o decreto que regula por parte do Executivo Municipal. Se a decisão judicial revoga o último decreto, volta o decreto base, neste caso o nº 9.480”, diz o advogado.

    Ainda segundo Helio Fialho, “todas as vezes que os outros decretos por serem transitórios, ou seja, perderem a data de validade, nós voltamos para o decreto base que dá liberdade para que as pessoas transitem sem o toque de recolher e a liberação da venda de bebida alcoólica, e dependendo do alvará, poderá abrir aos finais de semana, estamos tentando voltar à normalidade”, explicou o advogado.

    Confira o decreto na integra: 

    https://leismunicipais.com.br/a/mt/r/rondonopolis/decreto/2020/948/9480/decreto-n-9480-2020-dispoe-sobre-acoes-e-medidas-para-minimizar-a-proliferacao-entre-a-populacao-do-coronavirus-2019-ncov-no-ambito-do-municipio-de-rondonopolis-mt