02 de agosto de 2021
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    EM RONDONÓPOLIS

    Decreto Municipal volta a valer na próxima segunda – feira (20)

    A Prefeitura Municipal de Rondonópolis divulgou uma nota na noite desta sexta-feira (17), informando que de acordo com a Decisão Judicial do Tribunal Regional Federal (TRF), o decreto do dia 13 de julho de 2020 estará em vigor até domingo (19).

    Na segunda-feira (20) volta a valer o decreto municipal de nº 9.480 publicado em 16 de abril de 2020.

    Durante este fim de semana mercados estão autorizados a abrir e também bebidas alcoólicas poderão ser vendidas.

    De acordo com o Decreto Municipal algumas das restrições são:

    1º Os serviços de entrega domiciliar, retirada rápida ou drive thru de alimentos manufaturados poderão funcionar. Vedado o consumo de alimentos no local e a venda de bebida alcoólica. (Redação dada pelo Decreto nº 9570/2020)


    § 3º Fica proibida a comercialização e utilização do cachimbo denominado “narguilé”. (Redação dada pelo Decreto nº 9570/2020)


    Art. 14-C Fica proibida a circulação de pessoas, em qualquer horário, nos sábados, domingos e feriados, exceto serviços de extrema urgência e emergência. (Redação dada pelo Decreto nº 9570/2020)

    § 1º Fica proibida a circulação de pessoas de segunda-feira a sexta-feira após às 19:00horas, exceto para as atividades religiosas até às 20:00horas, podendo circular novamente a partir das 05:00horas do dia seguinte. (Redação dada pelo Decreto nº 9570/2020)

    Confira o Decreto Municipal 

    NOTA  

    Conforme decisão judicial do dia 16 de julho de 2020, processo nº 1021189-51.2020.4.01.0000 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a Prefeitura vai manter o Decreto nº 9.604, de 13 de julho de 2020, até este domingo (19). A partir de segunda (20), restabelece o Decreto Municipal anterior, de nº 9.480 publicado em 16 de abril de 2020.