22 de setembro de 2020
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    EM RONDONÓPOLIS

    Associação pede anulação de lei que autorizou criação de cargos na Prefeitura

    A Audicom (Associação dos Auditores e Controladores Internos dos Municípios) sede de Mato Grosso protocolou uma ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça contra a prefeitura de Rondonópolis.

    O objetivo é anular a Lei Complementar 331/2020 aprovada na Câmara de Vereadores e que criou uma serie de cargos na administração municipal, entre eles: Secretário Geral de Transparência e Controle Interno e dezenas de cargos de gerencia com objetivo de fiscalizar ações públicas.

    “Esses cargos não podem ser ocupados por invocações. A Constituição Federal é clara, esses cargos precisam ser ocupados por pessoas aprovadas em concursos públicos”, destacou o advogado Marcos Gattass.

    Para a associação a lei é uma manobra para enfraquecer a controladoria do munícipio e a manutenção dela compromete a apuração dos gastos públicos.

    “Outro contraponto à lei questionada é que os cargos criados são técnicos, burocráticos e permanentes, características que são dos cargos efetivos, já que não demandam nenhuma relação de confiança com a autoridade nomeante, e por isso, a Constituição Federal não permite que esses cargos sejam considerados como exceção”, enfatiza o representante da Associação.

    OUTRO LADO

    A Procuradoria Geral do Município informa que o município ainda não foi citado e que se manifestará após tomar conhecimento do teor da ação.

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