30 de setembro de 2020
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    Auxílio emergencial de R$ 600 até quando? | Entendendo Direito

    Imagem: saque
    Foto: Reprodução

    Bom dia, boa tarde, boa noite e boa madrugada leitores, espero que todos estejam bem, pandemia nos fez passageiro e não motoristas desse ano “louco”.

    Muitas famílias no Brasil não entraram em completo colapso devido ao auxílio emergencial dado pelo governo a partir da lei 13.982, essa lei fez várias mudanças no sistema de Seguridade Social, e entre elas a assistência social no Brasil.

    A assistência social no Brasil, um emaranhado de órgãos, entidades, leis e “impostos” que visa permitir que o brasileiro não perca sua dignidade se algo de ruim lhe acontecer, é matéria definida na Constituição Federal.

    “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”

    Essa lei editada pelo governo federal facilitou que as pessoas em condição de miserabilidade ou de penúria recebessem um benefício chamado (BPC), Benefício De Prestação Continuada, uma espécie de aposentadoria, mas para quem nunca contribuiu com a aposentadoria, e não poderia agora ficar sem renda.

    Essa lei também instituiu o auxílio emergencial em decorrência do coronavírus e da pandemia, a lei diz o seguinte:

    “Art. 2º Durante o período de 3 (três) meses, a contar da publicação desta Lei, será concedido auxílio emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) mensais ao trabalhador que cumpra cumulativamente os seguintes requisitos:”

    Essa lei foi publicada em no mês de abril, e deveria valer por apenas três meses, como a realidade mostrou que sem esse auxílio o Brasil entraria no caos, foi prorrogado por mais dois meses, e agosto seria o último mês do auxílio previsto por lei.

    O que já sabemos é que a tendência que se prorrogue até dezembro de 2020 e algumas pessoas no poder querem que seja prorrogado para até abril ou março de 2021, o que pela lei atual é impossível, porque a pandemia estaria acabada e o governo estaria gastando como se ainda estivesse com perigo de caos.

    Com isso é possível que as famílias que necessitam estarão protegidas ou menos vulneráveis até dezembro desse ano, mas o valor vai baixar, isso é quase certeza.

    O quanto vai baixar será definido agora possivelmente nos próximos 20 dias, preparem-se.

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