A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) apreciou 18 emendas apresentadas ao Projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias 2021 (PLDO 503/2020), acatando 11 delas e rejeitando outras sete. Entre elas, três deputados votaram contra o relator e conseguiram aprovar a emenda 99, que garante orçamento para contratação de defensores públicos.
De autoria do deputado Valdir Barranco (PT), a emenda 99 busca assegurar que os 12 defensores públicos aprovados e que aguardam convocação sejam chamados. De acordo com o autor, “… é de fundamental importância a convocação desses defensores para o atendimento da população mais vulnerável no interior do estado de Mato Grosso, principalmente em época de pandemia”.
Votaram para que a emenda fosse acatada os deputados membros da CCJR Lúdio Cabral (PT), Sílvio Fávero (PSL) e Sebastião Rezende (PSC). O deputado Dr. Eugênio relatou pela rejeição da emenda e o presidente da comissão, deputado Dilmar Dal Bosco (DEM), acompanhou o relator.
O deputado Lúdio Cabral disse que, além da emenda 99, os deputados deverão trabalhar para derrubar a emenda 93, que propõe limitar os gastos com pessoal pela Defensoria. Esta emenda, porém, já passou pela CCJR e agora será discutida em plenário.
Sebastião Rezende destacou a importância da defensoria pública para garantir que população pobre tenha direito ao acesso a um advogado. “Temos atualmente 31 comarcas sem desembargador e isso não pode acontecer. As pessoas menos favorecidas precisam da defensoria pública”.
Para o deputado Sílvio Fávero, a falta de infraestrutura e orçamento adequado reforça o estigma que de só pobre fica preso no Brasil. Para ele, além do chamamento dos concursados, é preciso cobrar da Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) o pagamento da emenda no valor de R$ 15 milhões e que até agora não foram depositados. O líder do governo e presidente da CCJR, Dilmar Dal Bosco, afirmou que irá procurar Sefaz.
“Esta emenda é de minha autoria. Acredito que a Sefaz poderá nos esclarecer o motivo do não pagamento e providenciar o pagamento da emenda”, afirmou Dilmar Dal Bosco.
Balanço – Das emendas apreciadas durante a 58ª reunião extraordinária da CCJR, foram acatadas: 95, 98, 99, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 108 e 111. Elas incluem na previsão de orçamento, entre outras coisas, aporte para agricultura familiar, exigem prestação de contas sobre os gastos no combate à Covid-19 e ainda dispõem sobre suporte financeiro aos municípios.
As emendas 94, 96, 97, 99, 103, 107, 109, 110 e 112 foram rejeitadas.
PEC 17/2020 – Foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 17/2020, de autoria das lideranças partidárias, que autoriza a recondução do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e faz adequações ao Ministério Público de Contas com relação à sua indivisibilidade e independência funcional.
De acordo com o relator da proposta, deputado Lúdio Cabral, o texto permite a reeleição no órgão e adequa a Constituição ao entendimento do Supremo Tribunal Federal quanto à autonomia administrativa do Ministério Público de Contas.
Confira os encaminhamentos e pareceres da 58ª reunião extraordinária da CCJR:
Contrário
Projeto de Lei 436/2019 – Autor: Deputado Sílvio Fávero
Projeto de Lei 420/2019 – Autor: Deputado Paulo Araújo
Projeto de Lei 968/2019 – Autor: Deputado Sílvio Fávero
Projeto de Lei 377/2015 (Apenso PL 586/2019) – Autor: Deputado Wilson Santos
Favorável
Projeto de Lei 843/2019 – Autor: Dilmar Dal Bosco
Projeto de Lei 503/2020 – Autor: Poder Executivo (acatando as emendas n.ºs 95, 98, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 108 e 111, e rejeitando as emendas n.ºs 94, 96, 97, 99, 103, 107, 109, 110 e 112)
Projeto de Lei 170/2019 – Autor: Deputado Wilson Santos
Projeto de Lei 219/2019 – Autor: Deputado Paulo Araújo
Projeto de Lei 285/2019m – Autor: Deputado Sebastião Rezende
Projeto de Lei 500/2019 – Autor: Deputado Dr. João
Projeto de Lei 37/2019 – Autor: Deputado Ulysses Moraes
Proposta – de Emenda Constitucional 17/2019 (Nos termos do substitutivo 02) – Autor: Lideranças Partidárias
Pedido de vista
Projeto de Lei 252/2019 – Autor: Sebastião Rezende
Projeto de Lei 509/2020 – Autor: Deputado Valdir Barranco
Projeto de Emenda Constitucional 15/2020 – Autor: Lideranças Partidárias
Proposta de Emenda Constitucional 16/2020 – Autor: Deputado Eduardo Botelho
Aguardando voto de desempate
Projeto de Lei 482/2015 – Autor: Deputado Wilson Santos
Projeto de Lei 828/2019 – Autor: Deputado Thiago Silva
Veto Total 65/2020 – Mensagem nº 106/2020 – Ao Projeto de Lei Complementar 32/2020
Projeto de Lei 266/2019 – Autor: Deputado Sebastião Rezende
Retirado de Pauta:
Projeto de Lei 775/2019 – Autor: Deputado Max Russi
Veto Total 66/2020 – MSG nº 107/2020 – Ao Projeto de Lei Complementar 91/2019
Proposta de Emenda Constitucional 7/2020 – Autor: Deputado Paulo Araújo
A tramitação e o conteúdo dos projetos em tramitação podem ser acessados aqui.
