03 de agosto de 2021
Mais
    Capa Notícias Política Procuradoria Regional do MPE confirma registro de Zé do Pátio
    ELEIÇÕES 2020

    Procuradoria Regional do MPE confirma registro de Zé do Pátio

    Promotoria Eleitoral havia recorrido da decisão da Justiça Eleitoral que deferiu a candidatura; parecer ministerial segue agora para o Colegiado do TRE-MT

    Imagem: Prefeito Jose Carlos do Patio Procuradoria Regional do MPE confirma registro de Zé do Pátio
    Foto: assessoria

    A Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso não acatou recurso do Ministério Público Eleitoral (MPE) e confirmou o registro da candidatura do prefeito José Carlos do Pátio (SD), que busca a reeleição pela Coligação Rondonópolis nos Trilhos do Desenvolvimento Econômico e Social. O parecer, assinado pelo Procurador Regional Eleitoral Erich Raphael Masson, foi publicado nesta quarta-feira (28) e encaminhado ao Colegiado do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT), que irá decidir sobre o caso.

    Na sexta-feira passada (23), a juíza eleitoral Milene Aparecida Pereira Beltramini, da 46ª Zona Eleitoral de Rondonópolis, havia deferido o registro da candidatura de Zé do Pátio, mas a Promotoria Eleitoral, que pediu a impugnação do registro, decidiu recorrer da decisão alegando que a declaração de bens apresentada pelo prefeito está com os valores defasados e não condizem com a realidade.

    Inicialmente, a promotora eleitoral Patrícia Eleutério Campos Dower havia impugnado o registro, mas o candidato José Carlos do Pátio contestou e apresentou a declaração de bens assinada. Mesmo assim, o MPE opinou pelo indeferimento do registro da candidatura. Entretanto, ao analisar o processo, a juíza eleitoral Milene Beltramini deferiu o registro de candidatura por entender que não havia irregularidade. O MPE então apresentou as contrarrazões pedindo que a impugnação fosse mantida.

    Em seu relatório, o Procurador Regional Eleitoral diz que o MPE alegou que a discrepância entre o valor dos bens declarados e o valor real daria margem ao indeferimento do registro de candidatura. Isso porque a apresentação da declaração anual de bens pelos candidatos, como condição para o registro da candidatura, “não é norma vazia e meramente formal e não pode ser considerada como atendida com apresentação de informações quer sejam apócrifas, inverídicas, imprecisas ou desatualizadas”, sustentou o MPE.

    Entretanto, para o Procurador Regional Eleitoral, embora “fosse desejável a previsão de indeferimento para casos como esse, fato é que não há previsão legal, tampouco amparo da jurisprudência”.

    O entendimento da Procuradoria seguiu a linha da defesa do prefeito José Carlos do Pátio, representada pelo advogado Lenine Póvoas, que afirmou em recurso que a legislação eleitoral foi atendida com a apresentação da declaração de bens, dentre os documentos requeridos para que o registro seja deferido, e que não havia na jurisprudência nada que amparasse a impugnação defendida pelo MPE.

    Em seu parecer, o Procurador Regional Eleitoral Erich Raphael Masson citou que, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a declaração de bens prevista no art. 11, § 1º, inciso IV, da Lei nº 9.504/1997 é autossuficiente para preencher a finalidade de instruir o pedido de registro, “não havendo dever legal de que o juiz eleitoral confirme ou verifique a propriedade dos bens declarados pelo requerente”.

    O procurador citou ainda jurisprudência firmada em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, relator do REsp (recurso especial) nº 4931, acórdão de 27.08.2019, que tratou sobre o registro de candidatura. Segundo o ministro, o  art. 11, § 1º, IV, da Lei nº 9.504/97, revogou tacitamente a parte final do inciso VI, do § 1º, do art. 94 do Código Eleitoral, “passando a exigir, apenas, que o requerimento do candidato se faça acompanhar, entre outros documentos, da declaração de seus bens, sem indicar os valores atualizados e ou as mutações patrimoniais. […]”.

    “Por todo o exposto, a Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo NÃO PROVIMENTO do recurso”, manifestou-se o  Procurador Regional Eleitoral, que enviou seu parecer ao relator, o juiz eleitoral do TRE-MT Jackson Francisco Coleta Coutinho.