Agora MT Destaques Servidor não pode exercer ao mesmo tempo cargo efetivo e função em...
CGE ORIENTA

Servidor não pode exercer ao mesmo tempo cargo efetivo e função em conselho profissional

O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) por meio do canal “Pergunte à CGE”

Assessoria
VIA

O servidor público de carreira não pode exercer ao mesmo tempo o cargo em que ele ocupa no Poder Executivo do Estado de Mato Grosso e a função de presidente eleito ou outra similar em conselho de classes profissionais, a exemplo do Conselho Regional de Medicina (CRM), de Contabilidade (CRC) e de Engenharia e Agronomia (Crea), já que configuraria acúmulo ilegal de cargos públicos. O alerta é da Controladoria Geral do Estado (CGE-MT) em resposta à consulta formulada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp) por meio do canal “Pergunte à CGE”.

Na orientação fornecida, a CGE argumenta que, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), os conselhos de fiscalização de profissões possuem personalidade jurídica de direito público, com natureza jurídica de autarquia. Por isso, os cargos a eles vinculados também estão sujeitos às limitações de acúmulo de cargos públicos previstas na Constituição Federal de 1988.

Segundo a CGE, o servidor não pode exercer a função de presidente eleito ou outra similar em conselhos profissionais nem se licenciar do cargo efetivo. Isso porque o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso (Lei Complementar nº 04/1990) traz a possibilidade de licença remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical ou associativa (de representação das carreiras integrantes da administração pública estadual), mas não traz a possibilidade de licença remunerada para atuação em conselhos de fiscalização de profissões.

Nem a licença para tratar de interesses particulares (sem recebimento de remuneração) prevista Lei Complementar nº 04/1990 se aplica à situação, já que o servidor não deixa de ocupar o cargo público durante o período da licença, conforme entendimentos do STF e do Tribunal de Contas da União (TCU), por exemplo.

Na orientação, a CGE trouxe julgado do STF sobre o assunto: “O fato de o servidor encontrar-se licenciado para tratar de interesses particulares não descaracteriza o seu vínculo jurídico, já que a referida licença somente é concedida a critério da administração e pelo prazo fixado em lei, podendo, inclusive, ser interrompida, a qualquer tempo, no interesse do serviço ou a pedido do servidor”.

Dessa forma, na consulta, a CGE orienta que a única forma prevista na Lei Complementar nº 04 /1990 para o servidor exercer função eletiva em conselhos de classes profissionais é se for cedido pelo órgão de lotação no Poder Executivo ao conselho de classe ao qual foi eleito, caso seja de interesse da administração pública estadual.

O canal Pergunte à CGE está disponível no site www.controladoria.mt.gov.br, no menu Acessos/Pergunte à CGE ou pode ser acessado diretamente pelo link http://www.controladoria.mt.gov.br/pergunte-a-cge

Relacionadas

Investigado pela morte de PM morre ao reagir prisão do GOE

Um homem identificado como Graciel da Silva Muniz, morreu após reagir a ação dos policiais do Grupo de Operações Especiais (GOE), na manhã desta...

Audiência Pública será realizada na próxima segunda (1º) para conscientizar pessoas idosas sobre fraudes

A Câmara Municipal de Rondonópolis irá realizar na próxima segunda-feira (1º), às 19h, uma Audiência Pública para discutir sobre denúncias de fraudes nos empréstimos...

Campanha de Vacinação contra Influenza terá início em 1º de abril em Mato Grosso

A Secretaria de Estado de Saúde (SES-MT) informa que a Campanha de Vacinação contra a Influenza em Mato Grosso terá início no dia 1º...

Suspeito de matar esposa a facadas é indiciado por feminicídio, estupro e ocultação de cadáver

José Edson Douglas Galdino Santos, de 25 anos, suspeito de matar Lorrane Cristina Silva de Lima, 23 anos, foi indiciado por feminicídio, estupro e...

Forças de segurança frustram invasão de terras em Santo Antônio de Leverger

No final da tarde desta quinta-feira (21), forças da Segurança Pública frustraram uma tentativa de invasão de terras em uma propriedade rural no município...

Nível do Rio Vermelho sobe em Rondonópolis e região do Miau fica alagada

Desde o último sábado (23), Rondonópolis-MT ‘trocou’ o calor extremo por um clima mais ameno, já são quatro dias seguidos de chuvas. Junto a...

Motociclista é socorrido com suspeita de fratura na perna após colisão

Um acidente de trânsito foi registrado na noite da última sexta-feira (22), em Tangará da Serra-MT. Segundo informações apuradas pela equipe da TV Vale,...

Homem é preso após jogar arma de fogo e munições em telhado

Um homem de 38 anos foi preso pela Força Tática pelo crime de porte ilegal de arma de fogo, neste domingo (24), no bairro...

Para evitar colisão com outro carro, motorista desvia e bate de frente com árvore

Um acidente grave foi registrado no início da tarde desta quarta-feira (27) no bairro Vila Mineira, em Rondonópolis-MT. O condutor do veículo teve ferimentos...

Especiais

Últimas

Editoriais

Siga-nos

Mais Lidas