15 de março de 2021
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    Estatuto do Pantanal começa a tramitar no Senado como ‘norma geral de proteção’

    Projeto do senador Wellington Fagundes pretende suprir a inexistência de um marco normativo federal e possibilitar maior segurança jurídica nas ações

    Imagem: Estatuto do Pantanal comeca a tramitar no Senado Estatuto do Pantanal começa a tramitar no Senado como ‘norma geral de proteção’Começou a tramitar no Senado Federal o projeto de lei 5482/2020 – já conhecido como o Estatuto do Pantanal. A proposta do senador Wellington Fagundes, que presidiu a Comissão Temporária Externa destinada a acompanhar as ações de enfrentamento aos incêndios detectados no bioma e seus desdobramentos, visa instituir norma geral de proteção para a região. A proposta pretende suprir a inexistência de um marco normativo federal.

    “Está claro que se faz necessária uma legislação específica de proteção ao Pantanal – enfatizou o senador. Segundo ele, ao regular conservação, proteção, restauração e exploração sustentável do bioma, o Estatuto possibilitará maior segurança jurídica e ações integradas e coordenadas pelos estados abrangidos pela maior planície alagada do planeta.

    O projeto do Estatuto do Pantanal foi apresentado um dia após a Comissão Especial Temporária concluir seus trabalhos e propor a criação de um Fundo do Pantanal, constituído por doações nacionais e internacionais e gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Os senadores também propuseram a implantação de um selo de certificação de qualidade de produtos originários do Pantanal.

    O Estatuto contempla objetivos, princípios e diretrizes gerais para promover o desenvolvimento sustentável da região, com ênfase nas características do bioma e nos anseios do povo pantaneiro. Os 34 dispositivos, segundo ele, incorporaram os resultados dos inúmeros debates promovidos pela CTE, cuja vigência permitiu ampla discussão e sugestões.

    Além das contribuições parlamentares e participantes das audiências públicas, foram acolhidas diversas propostas encaminhadas por entidades da sociedade civil, universidades, instituições de pesquisa, setores econômicos envolvidos e por representantes do Poder Executivo federal e estadual.

    “No momento em que o bioma Pantanal adquire rara visibilidade nacional e internacional, ainda que em razão de uma tragédia sem precedentes, temos a convicção de que essa proposta poderá desencadear importantes discussões que promovam o entendimento do Congresso Nacional e da sociedade brasileira sobre a conservação, a proteção, a restauração e a exploração sustentável desse bioma, razão pela qual contamos com o apoio de nossos Pares para vê-la aprovada” – acrescentou.

    DESASTRE AMBIENTAL

    Com significativa importância cultural, social, econômica e ecológica ao Brasil e ao mundo, o bioma Pantanal sofreu com os incêndios florestais, resultando em grave desastre ambiental para um dos biomas mais preservados do País. De acordo com o senador, a quantidade de focos “são resultado de uma rara e perversa combinação de fatores”.

    Nos primeiros sete meses deste ano, o principal rio do Pantanal atingiu o menor nível em quase cinco décadas devido à estiagem. A vegetação e a biomassa sensível às queimadas ficaram expostas e foram observadas altas temperaturas e ventos fortes. Houve crescimento do desmatamento e os incêndios se alastraram. Por outro lado, a fiscalização por parte do poder público diminuiu, segundo entidades que atuam na conservação da área. Soma-se a esses fatores uma atuação tardia em ações preventivas e de combate aos incêndios.

    ESTRUTURA INEFICIENTE

    A devastação do Pantanal pelo fogo também revelou a estrutura insuficiente de combate ao incêndio na região. De acordo com o senador, apesar das dificuldades, os estragos “foram menores pela incessante e incansável atuação de brigadistas qualificados, voluntários”.

    Para o senador do PL, a união e a cooperação entre a sociedade civil, os pantaneiros e o poder público “demonstraram o seu heroísmo frente a uma das maiores tragédias já ocorridas na região”. Fagundes classificou como “importante papel dos voluntários, médicos veterinários, nas ações de resgate e tratamento de animais feridos pelas queimadas”.