A ausência de banheiros em quantidade necessária e de condições uso dos banheiros no Laboratório Central (Lacen) de Rondonópolis levou o Ministério Público do Trabalho (MPT) e emitir uma Notificação Recomendatória para a prefeitura do Município a disponibilizar banheiros com lavatórios que atendam as normas de trabalho. No entanto, recebeu como resposta que o Município não possui recursos para instalações para os funcionários e usuários do loca, ainda que provisórias.
O MPT decidiu então ingressar com uma Ação Civil Pública na 1ª Vara do Trabalho de Rondonópolis, que proferiu uma decisão liminar no último dia 26 exigindo que no prazo de 30 dias a prefeitura disponibilize “instalações sanitárias na proporção mínima de uma instalação sanitária para cada grupo de vinte trabalhadores ou fração, separadas por sexo”.
Na mesma decisão, a 1ª Vara do Trabalho exige que a prefeitura disponibilize um lavatório para cada dez trabalhadores nas atividades com exposição e manuseio de material infectante, substâncias tóxicas, irritantes, aerodispersóides ou que provoquem a deposição de poeiras, que impregnem a pele e roupas do trabalhador”, aplicando multa de R$ 10 mil mensais caso não cumpra com a decisão.
Outro lado
Procurado pelo AgoraMT, o procurador jurídico do Município, Anderson Godói informou que foi notificado da decisão judicial liminar somente na manhã de hoje, precisando analisar com mais tempo a mesma, mas já adiantou que caso seja constatada a real necessidade de se construir banheiros e lavatórios no Lacen, a decisão judicial será cumprida e os mesmos serão construídos. “Nós temos que cumprir com decisão”, concluiu.
