O prefeito José Carlos do Pátio convocou mais uma vez a equipe da Procuradoria Geral do Município para garantir o direito dos servidores municipais de receber o Reajuste Geral Anual (RGA). A reunião desta sexta-feira (19), no Paço Municipal, foi pautada na análise da Procuradoria que deu segurança jurídica para conceder a reposição salarial.
De acordo com o procurador-adjunto, Juliano César Clemente, a Procuradoria do Município está solicitando junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) uma consulta sobre a viabilidade do pagamento sem a Prefeitura sofrer as penalizações da Lei Complementar 173/2020 do Governo Federal que trata do enfrentamento à pandemia do Covid-19.
O parecer do TCE neste momento é essencial, uma vez que, a Associação Mato-grossense dos Municípios (AMM) emitiu, no mês passado, uma recomendação aos gestores municipais de não realizarem o pagamento do RGA para não configurar crime de responsabilidade fiscal.
Penalizações
Conforme o parecer técnico da AMM, a irregularidade pode ser considerada gravíssima dependendo do caso, chegando a causar uma emissão do TCE de parecer prévio pela reprovação das contas anuais, além de aplicação de multa ao gestor que pagar o RGA durante o período proibido. Há também punição na área penal, em tese, torna-se crime de responsabilidade previsto no Art. 1º, V do Decreto Lei nº. 201/67.
