A Câmara dos Deputados retoma na manhã de hoje (26) as discussões em torno da PEC das Prerrogativas, que prevê que as condutas parlamentares relacionadas a opiniões, palavras e votos sejam julgadas exclusivamente pelo Conselho de Ética da própria Câmara. Conhecida como “PEC da Impunidade”, o projeto começou a ser debatida ontem (25), depois de ser incluída apressadamente na pauta pelo residente da Câmara, Arthur Lira (PP), mas sofreu forte oposição de parte dos parlamentares e a proposta deve ser votada hoje (26).
A PEC é uma resposta à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL), que desferiu duras críticas aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), inclusive pedindo o seu fechamento, ameaçou ministros e defendeu a volta do Ato Institucional número 5, o AI-5, ato mais duro da ditadura militar instalada no Brasil entre os anos de 1964 e 1965, que entre outras medidas cassou a liberdade de imprensa e deu início ao período mais sombrio dos governos militares, propondo a ampliação de prerrogativas dos políticos, como o foro privilegiado e a imunidade parlamentar.
A medida visa dificultar, ou até impossibilitar, a prisão em flagrante de deputados e senadores, prevendo apenas punições disciplinares impostas pelo Conselho de Ética da própria Casa. Caso tivesse sido aprovada antes, evitaria a prisão de Daniel Silveira. A PEC também impede que a Justiça afaste parlamentares e nos casos de prisão em flagrante, a custódia do deputado ou senador ficaria à cargo do próprio Parlamento.
