08 de abril de 2021
Mais
    Capa Destaques Justiça proíbe Prefeitura de exigir presença de servidores não essenciais
    HOME-OFFICE

    Justiça proíbe Prefeitura de exigir presença de servidores não essenciais

    Juiz considerou vazios os argumentos apresentados pela Secretaria de Educação e disse que não é justo permitir que a Prefeitura não garanta aos seus servidores o que exige da iniciativa privada.

    Imagem: prefeitura rondonopolis fachada Foto Vandreia de Paula Justiça proíbe Prefeitura de exigir presença de servidores não essenciais
    Prefeitura terá de pagar multa de R$ 10 mil por dia se não cumprir decisão. – Foto: Vandréia de Paula/ AGORA MT

    O juiz Márcio Rogério Martins, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, determinou hoje (08) que a Prefeitura e a Secretaria Municipal de Educação suspendam imediatamente as atividades presenciais não essenciais nas escolas da rede municipal, permitindo que os servidores atuem no sistema de home-office.

    A decisão atende parcialmente uma ação em que o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rondonópolis (Sispmur) acusa a Prefeitura de não cumprir integralmente o Decreto Estadual n. 874/21, que estabeleceu restrições visando conter a disseminação de Covid-19.

    Após ouvir os argumentos das partes, o magistrado considerou inválidas as justificativas do município de que a presença dos servidores nas escolas era necessária por lá poderem contar com computadores, internet, impressora e um ambiente climatizado.

    “O argumento utilizado pelo Secretário Municipal de Educação é por todo vazio, todo o serviço que ele justifica que deve ser feito presencialmente pode ser sem grande dificuldade realizado de forma remota pelos professores e coordenadores pedagógicos”, disse o magistrado.

    Na decisão, o juiz Márcio Rogerio também considerou injusto permitir que a Prefeitura não cumpra um decreto que foi imposto ao conjunto da sociedade.

    “A iniciativa privada também foi afetada pelo Decreto e teve de se reinventar para exercerem suas atividades remotamente para não serem multadas pelo requerido, não me parecendo justo que o Município na mesma situação que a iniciativa privada não tenha criado um plano para enfrentar a pandemia, tal como inclusive vem fazendo o Estado de Mato Grosso e o Poder Judiciário, os quais vem cedendo seus próprios  equipamentos mediante termo de empréstimo a seus servidores”, destacou.

    Márcio Rogério Martins determinou que o Batalhão da PM seja oficializado para fiscalizar o cumprimento da decisão, exigindo que as ordens legais de quarentena e isolamento sejam cumpridas sob pena de multa. Também estipulou em R$ 10 mil a multa diária em caso de não cumprimento.

    SERVIDORES
    Na mesma decisão o magistrado estende o entendimento adotado em relação à Secretaria de Educação aos outros órgãos da Administração Municipal, exceto a Secretaria de Saúde que atua na linha de frente para o combate da pandemia “seja nos órgãos de atenção primária, como nos ESF, ou até mesmo nos de atenção secundária ou terciária, como os hospitais de média e alta complexidade”.

    No caso dos demais setores o município poderá requisitar a presença de servidores desde que comprove se tratar de atividades realmente essenciais e disponibilize todos os materiais de biossegurança necessário para evitar riscos aos servidores.

    Geane Teles presidente do sindicato - Foto: Messias Filho / AGORA MATO GROSSO
    Geane Teles, presidente do Sispmur, disse que tentou solução amigável e não houve diálogo. – Foto: Messias Filho / AGORA MATO GROSSO

    A presidente do Sispmur, Geane Lina Teles, comemorou a decisão. Ela disse que a medida visa garantir a segurança dos trabalhadores e também da população. “Estamos solicitando algo que já é exigido da iniciativa privada”, afirma.

    Geane também lamentou que tenha sido necessário a intervenção judicial para sanar o problema. “Enviamos quatro ofícios à Prefeitura e por várias vezes tentamos resolver isso de forma amigável, através do diálogo. Sequer obtivemos resposta do Executivo e por isso recorremos ao Judiciário”, explicou.

    A Prefeitura ainda não se pronunciou sobre a decisão.