10 de maio de 2021
Mais
    Capa Notícias CDL de Rondonópolis orienta comerciantes que retomaram atividades limitadas por decreto
    ESSENCIAIS

    CDL de Rondonópolis orienta comerciantes que retomaram atividades limitadas por decreto

    Nota pública foi divulgada após aumento de estabelecimentos que decidiram retomar atividades que estavam suspensas em decreto 'anti-covid'; segundo a entidade rol de serviços essenciais é mais extenso.

    Imagem: Tiago Speranca CDL de Rondonópolis orienta comerciantes que retomaram atividades limitadas por decreto
    Thiago Sperança, presidente da CDL, disse que interpretação ampliada já é adotada em vários municípios de Mato Grosso. – Foto: Varlei Cordova/ AGORA MT

    A Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis (CDL) divulgou nota pública hoje defendendo a posição dos comerciantes que decidiram retomar as atividades, apesar dos decretos do estado e do município restringindo o funcionamento de vários setores por causa da pandemia de Covid-19.

    A entidade sustenta que estes comerciantes também estão protegidos pelo Decreto Federal n°10.282/2020, que define as atividades que não podem ser limitadas por serem essenciais.

    A interpretação é baseada em um parecer jurídico solicitado pela CDL. ““Mesmo que a empresa não esteja enquadrada como essencial no conceito do § 1° do Decreto Federal, é possível o seu enquadramento como essencial com base no § 2° do mesmo art. 3° do Decreto 10.282, que dispõe que também são consideradas essenciais as atividades acessórias, de suporte e a disponibilização dos insumos necessários a cadeia produtiva relativas ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos e das atividades essenciais”, diz o parecer.

    Conforme a CDL o mesmo entendimento é adotado em outros municípios de Mato Grosso e já foi referendado pelo Poder Judiciário. A entidade cita como exemplo a audiência de conciliação promovida na semana passada pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Jusitça entre representantes do Governo do Estado e da Associação Mato-grossense dos municípios (AMM).

    “De acordo com o desembargador Mário Roberto Kono de Oliveira, que foi o conciliador da sessão, ambas as partes chegaram ao consenso de que os demais municípios do Estado, se espelhem no Decreto 8.372/2021 do Município de Cuiabá, atentos às alterações estabelecidas no acordo realizado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania”, destaca.

    A orientação da CDL Rondonópolis aos associados é para que eles façam a análise de seu enquadramento ou não como atividade essencial respondendo a seis questionamentos: 1) Se o estabelecimento não abrir estou colocando em risco a sobrevivência da população?; 2) Se meu estabelecimento não abrir estou colocando em risco a saúde da população?; 3) Se meu estabelecimento não abrir estou colocando em risco a segurança da população?; 4) Meu estabelecimento dá suporte ao funcionamento de serviços públicos e atividades essenciais?; 5) Meu estabelecimento fornece insumos necessários a cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento dos serviços públicos?;e 6) Meu estabelecimento fornece insumos necessários a cadeia produtiva relativa ao exercício e ao funcionamento de atividades essenciais?

    “Se o empresário consegue responder sim a qualquer uma das seis questões anteriores seu estabelecimento é considerado uma atividade essencial para os termos do Decreto Federal n° 10.282, mesmo que não esteja relacionado na lista exemplificativa contida no Decreto”, afirma o parecer encaminhado aos lojistas.

    A entidade ressalva, no entanto, que caso os órgãos fiscalizadores mantenham um entendimento diferente, o comerciante deve seguir as orientações da fiscalização até que tal posicionamento possa ser contestado pelas vias legais, de forma a evitar aplicação de multas e outras penalidades, inclusive penais.