A Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que trata da isenção de cobrança de ICMS sobre energia solar. A proposta foi apresentada pelo deputado estadual Faissal Calil (PV) e tramitou em regime de urgência urgentíssima em primeira votação. Ela altera uma lei de 2019 e surgiu após vários consumidores reclamarem da cobrança nas faturas do mês de abril.
Faissal Calil disse que a concessionária que opera a distribuição de energia elétrica em Mato Grosso provocou o Governo do Estado para cobrar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos consumidores que possuem usinas fotovoltáicas solares e fazem a compensação tarifária. Nesta modalidade, o excedente produzido pela unidade consumidora é enviado para a rede de distribuição. Esta diferença é abatida no consumo feito pela unidade oriunda da empresa.
“Na ocasião da aprovação da lei, em 2019, houve um erro na redação que acabou abrindo brechas para interpretações escusas e, em abril deste ano, sob provocação da Energisa, o governo do estado começou a taxar o sol. Isso é uma aberração”, disse o deputado.
“Não podemos deixar isso acontecer. Por conta disso, vamos alterar este dispositivo para que não fiquemos reféns do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária, ligado ao Ministério da Fazenda). O projeto de lei que garante a isenção de ICMS para a energia solar foi aprovado em regime de urgência urgentíssima em primeira votação. Todos os parlamentares da Casa são contrários à tributação da energia solar e o secretário Rogério Gallo sabe disso muito bem, pois ficou acordado, naquela época, a isenção do setor até 2027”, afirmou.
APOIO
O deputado destacou ainda o apoio de todos os parlamentares da ALMT, ressaltando a luta feita por eles, em 2019, para garantir a isenção de ICMS aos usuários de energia solar. O deputado defende que, além de acabar de vez com qualquer brecha que possa permitir a tributação, o Poder Público passe a incentivar a migração para esta modalidade de fonte de energia, considerada muito mais limpa, ecológica e econômica.
“Nós, na Assembleia Legislativa, em peso, de forma unânime, somos contra a taxação do sol e, para isso, apresentamos um projeto de lei que exclui a parte final do texto anterior, que apontava que deveriam ser obedecidas as condições previstas no Confaz. Com isso, reina a vontade popular e fazemos valer a batalha que vivemos em 2019, quando conseguimos a isenção do ICMS relativo a energia solar”, apontou.
Conforme Faissal, o novo texto apenas esclarece e corrige o anterior, não dando incentivos ou beneficiando uma categoria em específico. Ele acredita que o Governo do Estado deverá sancionar o novo texto.
“O texto sempre previu a isenção e não estamos modificando algo para conceder um benefício novo, mas sim extirpar um trecho que permitia uma interpretação dúbia. Se o governador vetar este projeto, é porque ele quer tributar a energia solar”, finalizou.
