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INSEGURANÇA JURÍDICA

Prefeitos cobram posição do STF sobre competência para impor restrições

Eles querem saber se o que vale é a liminar do ministro Kassio Nunes Marques ou a decisão do pleno do STF que reafirmou a autonomia dos gestores; prefeito de BH apresentou recurso ao STF.

Por Eduardo Ramos
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Prefeitos temem insegurança jurídica causada por decisões do STF acerca de restrições. Foto: Divulgação

O presidente da Frente Nacional de Prefeitos, Jonas Donizette, cobrou neste domingo (04) uma posição oficial do ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a competência das prefeituras e governos estaduais na adoção de medidas restritivas visando conter a pandemia de Covid-19.

O assunto voltou à tona após uma liminar concedida pelo ministro do STF, Kassio Nunes Marques, liberando atividades religiosas presenciais em todo o país. A medida é considerada uma invasão à autonomia do Poder Executivo da União, estados e municípios.

Donizette disse que os prefeitos querem saber se o que vale é a liminar do ministro Kassio Nunes Marques ou a decisão do pleno do STF que reafirmou a autonomia concorrente dos gestores estaduais, municipais e União, com base na Constituição da República.

O antagonismo entre as duas decisões ocorre num momento em que a pandemia atinge números recordes e causa um colapso na rede hospitalar. Além de dificultar a atuação de prefeitos e governadores, a situação também cria um ambiente de insegurança jurídica.

Para evitar problemas, a Frente Nacional dos Prefeitos recomenda que todos obedeçam a última decisão do STF. “Decisões judiciais precisam ser obedecidas. Por isso, é importante que os prefeitos cumpram o que foi decidido pelo ministro Nunes Marques sobre o funcionamento de templos religiosos”, disse Jonas Donizette.

BELO HORIZONTE
Também neste domingo o prefeito de Belo Horizonte, Alexandre Kalil (PSD) anunciou que cumprirá a decisão, mas que já apresentou recurso contra a liminar liberando cultos e missas presenciais.

Kalil chegou a cogitar a possibilidade de manter a proibição na capital mineira até que o pleno do STF se pronunciasse sobre o assunto. Mas recuou após receber uma intimação de Nunes Marques exigindo o cumprimento da decisão.

“”Por mais que doa no coração de quem defende a vida, ordem judicial se cumpre”, disse o prefeito numa postagem no Twitter.

O ministro Luiz Fux ainda não se pronunciou e por enquanto não há previsão de quando a liminar de Nunes Marques será levada ao plenário da Corte.

Em declarações públicas o decano do STF, ministro Marco Aurélio de Melo, criticou a liminar concedida pelo colega Nunes Marques. “Pobre Judiciário’, resumiu.

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