02 de agosto de 2021
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    NEPOTISMO

    Prazo para prefeitura de Nobres atender MPE acaba esta semana

    O prefeito de Nobres, Leocir Hanel, tem até o fim de semana para resolver caso de nepotismo na Secretaria de Infraestrutura; MPE-MT ameaça ingressar com ação por improbidade administrativa

    Imagem: Nobres Prazo para prefeitura de Nobres atender MPE acaba esta semana
    Secretário de Infraestrutura tem cunhado nomeado em cargo de comissão; situação infringe norma do STF – Foto: Divulgação

    Termina nesta semana o prazo dado pelo Ministério Público de Mato Grosso (MPE-MT) para que a Prefeitura de Nobres exonere o secretário municipal de Infraestrutura, Rafael Roberto Botini ou o servidor Marcos Josíel Cardoso de Souza, que ocupa o cargo de encarregado de Divisão na mesma secretaria. Os dois são cunhados e, segundo o MPE, a permanência como servidores comissionados configura a prática de nepotismo.

    O prefeito de Nobres, Leocir Hanel, foi notificado da situação na última sexta-feira (30). Na recomendação o promotor de Justiça Willian Oguido Ogama afirma que as nomeações estão em desconformidade com o que determina a súmula vinculante nº 13, do Supremo Tribunal Federal (STF).

    Na notificação, a Promotoria de Justiça estabelece o prazo de cinco dias para que o prefeito responda se acatará a recomendação. O promotor de Justiça Willian Oguido Ogama explica que a nomeação está em desconformidade com o teor da Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal.

    A Súmula consolidou o entendimento do Poder Judiciário sobre o nepotismo no serviço público. Ela considera que a nomeação de parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

    Caso o município não atenda a recomendação, a Promotoria de Justiça promete adotar as medidas legais necessárias, inclusive buscando a responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa.