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“TAXAÇÃO” DO SOL

Casa Civil diz não temer desgaste: “Se veto for derrubado, MT vai à justiça”

Deputado Faissal classificou veto de Mendes como "aberração"

Por Camila Ribeiro

Imagem: Mauro Carvalho
O secretário Mauro Carvalho adiantou possível judicialização do assunto – Foto : Christiano Antonucci/Secom-MT

O secretário-chefe da Casa Civil, Mauro Carvalho, afirmou que o Estado irá à Justiça, caso os deputados estaduais derrubem o veto do governo ao projeto que isenta, até o ano de 2027, o ICMS da energia solar.

O projeto foi aprovado pela Assembleia Legislativa, por unanimidade, mas acabou vetado pelo governador Mauro Mendes (DEM), que alegou que a medida é inconstitucional.

“Se houver a derrubada, com certeza vamos judicializar. Porque não vamos cometer nada ilegal”, disse.

“Para o governo conceder qualquer benefício fiscal, precisa da autorização do Confaz. Sem aprovação unânime deste Conselho, nenhum estado brasileiro pode conceder benefício fiscal”, justificou o chefe da Casa Civil.

Ele ainda rebateu críticas do deputado Faissal Calil (PV), autor do projeto, e que classificou o veto de Mendes como uma “aberração”.

“Não vamos fazer nenhum ato que seja ilegal. Agora, se o deputado Faissal quiser colocar o CPF dele para se responsabilizar junto ao Tribunal de Justiça e junto aos órgãos fiscalizadores, não tem problema nenhum”, disse.

“Mas não iremos colocar nosso CPF em algo que não foi aprovado”, emendou Carvalho.

Por fim, o secretário disse que o Governo não teme eventuais desgastes por conta deste assunto.

“Se eu tiver que fazer a coisa legal e ter desgaste, eu vou fazer. Não vou fazer a coisa ilegal para agradar meia dúzia de pessoas, porque eu vou responder pelo meu CPF, o governador pelo dele e o secretário de Fazenda, Rogério Gallo pelo dele”, concluiu.

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