04 de agosto de 2021
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    Capa Cidades Cuiabá AL derruba decisão de conselheiro e mantém isenção da energia solar
    VOTAÇÃO UNÂNIME

    AL derruba decisão de conselheiro e mantém isenção da energia solar

    Deputados aprovaram – por unanimidade – decreto legislativo que susta os efeitos da decisão

    Imagem: plenario AL AL derruba decisão de conselheiro e mantém isenção da energia solar
    Votação ocorreu durante sessão na manhã desta segunda – Foto: Assessoria/AL-MT

    A Assembleia Legislativa derrubou a decisão monocrática do conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Valter Albano, que determinava que o Estado mantivesse a cobrança de ICMS sobre a energia solar.

    Em sessão realizada na manhã desta segunda-feira (19), os deputados aprovaram – por unanimidade – um decreto legislativo que susta de forma automática os efeitos da decisão do conselheiro.

    A polêmica que passou a ser chamada de “taxação do sol” teve início há algumas semanas, após o governador Mauro Mendes (DEM) vetar o projeto de autoria do deputado Faissal Calil (PV), que isenta a cobrança do tributo.

    O texto, então, retornou à Casa e os parlamentares derrubaram o veto de Mendes. O Paiaguás chegou a criticar a decisão em diversas ocasiões e disse que iria ingressar com ação na Justiça, mas acabou recuando.

    Na última semana, o conselheiro Valter Albano emitiu a decisão contrária à lei, atendendo a uma representação de natureza interna proposta pelo Ministério Público de Contas (MPC).

    Para tanto, ele se valeu do mesmo argumento que vinha sendo usado pelo Executivo Estadual, dando conta de que compete somente ao Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais.

    “Estranheza”

    A decisão, rapidamente, repercutiu entre os deputados que apontaram não caber ao TCE decidir sobre a constitucionalidade ou não de uma lei.

    Em entrevista na manhã desta segunda-feira (19), antes mesmo da sessão que marcou a aprovação do decreto, o deputado Eduardo Botelho (DEM) disse que a decisão de Albano causou “estranheza”.

    “Recebi a decisão com estranheza, como todos os deputados da Assembleia, porque não é uma função do TCE discutir se uma lei é legal ou não. Quem pode arguir sobre isso é a Justiça, sempre foi assim até hoje. Isso é uma inovação”, disse Botelho.