A Câmara Municipal de Rondonópolis começa a discutir amanhã (07) a proposta de emenda à Lei Orgânica alterando critérios para a contratação de empresas que terceirizam serviços públicos na cidade. A mudança pretende obrigar estas empresas a registrar a carteira de trabalho dos profissionais contratados para a execução dos serviços.
A emenda foi apresentada pelo vereador Júnior Mendonça (PT) com apoio de vários parlamentares e precisará vencer alguns obstáculos. O primeiro deles será a aprovação pela Comissão Legislativa de Constituição e Justiça (CCJ), encarregada de analisar a legalidade dos projetos.
Júnior Mendonça, que também é advogado e vice-presidente da CCJ, já elaborou um parecer fundamentando a proposta. A reportagem do portal Agora MT teve acesso ao documento, que cita trechos da Constituição, decisões da Justiça do Trabalho e também atos administrativos apontando que os governos Federal e Estadual já adotam exigência semelhante.
“Do ponto de vista jurídico temos fartos argumentos demonstrando a necessidade dessa alteração na Lei Orgânica. Mas é preciso também superar os obstáculos políticos. Pretendo dialogar muito com os colegas e envolver a sociedade, em especial os trabalhadores terceirizados, nessa discussão”, antecipou Mendonça.
O vereador ressalta que a medida vai impedir a repetição de situações como a verificada entre os trabalhadores da Coopervale, que detém hoje vários contratos de prestação de serviços com a Prefeitura de Rondonópolis.
A empresa é investigada pelo Ministério Público por irregularidades e por diversas vezes foi acusada de desrespeitar direitos trabalhistas básicos – alegando sempre que seus funcionários são ‘cooperados’ e, portanto, não vinculados às exigências previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
PERIGO
No parecer que será apresentado à CCJ, Júnior Mendonça destaca que além de preservar os direitos dos trabalhadores a medida também garantirá segurança jurídica, impedindo prejuízos futuros aos cofres do município.
Ele explica que há um entendimento jurídico pacificado de que não podem ser considerados ‘cooperados’ trabalhadores que atuam em estado de subordinação, quer em relação ao tomador ou em relação ao fornecedor dos serviços, e sobre os quais há exigência de pessoalidade e habitualidade.
“Além desta prática lesar o art. 7ª da Constituição Federal, ela também lesa o erário público, pois futuras ações trabalhistas com o objetivo de reconhecer o vínculo desses trabalhadores ‘cooperados’ terão, por força da sumula 331 do TST, a condenação subsidiária da administração pública tomadora do serviço”, alerta.
Após a análise pela CCJ a proposta de emenda à Lei Orgânica precisará ainda passar por duas votações no plenário. Estas votações devem ocorrer com um intervalo de 10 dias e, em cada uma, a proposta dependerá de pelo menos 14 votos para aprovação.
