Ficou para a semana que vem a primeira votação da emenda que altera a Lei Orgânica de Rondonópolis, estabelecendo a necessidade de que a Prefeitura só contrate prestadoras de serviço cuja razão social permita o registro da CTPS dos empregados. A emenda surgiu de uma iniciativa do vereador Júnior Mendonça e visa impedir a supressão de direitos de trabalhadores que executam serviços terceirizados pela Prefeitura.
O adiamento foi decidido após um pedido de vistas do vereador Jonas Rodrigues (SD) e causou polêmica. Jonas, que preside a Comissão de Constituição e Justiça, alegou a necessidade de ouvir representantes de outros setores antes de emitir seu parecer sobre a legalidade da emenda.
“O prazo regimental vence nesta quarta-feira, mas fomos procurados por várias entidades e queremos ouvir as partes interessadas”, afirmou.
O pedido de adiamento foi criticado por vários vereadores. Adonias Fernandes (MDB), presidente da comissão de Finanças e Orçamento, defendeu que a medida fosse levada logo ao plenário.
“Esta matéria é tão importante que não pode ser tratada apenas a nível de comissão. Não quero debater com 3 ou 5 pessoas, quero discutir com todos os vereadores, de forma ampla e transparente”, disse Adonias.
Vários vereadores lembraram que a matéria exige duas votações e, por isso, não haveria necessidade de adiar o trâmite. “Teremos tempo para esclarecer as dúvidas. Além disso esta matéria foi amplamente divulgada pela mídia e está na pauta da sessão de hoje”, destacou o Subtenente Guinâncio (PSDB).
O vereador Cido Silva (PSC) também engrossou a defesa pela discussão em plenário. Conforme ele, a cobertura dada pela imprensa nas últimas semanas foi grande e todos estão cientes do que se trata. “Se alguém quisesse mesmo debater, fazer sugestões, já teria procurado a Câmara”, avalia.
O vereador Reginaldo Santos (SD), líder do prefeito na Câmara, lamentou o comportamento da CCJ. Segundo ele a Câmara precisa resolver com rapidez a situação dos terceirizados na Prefeitura.
“Fico incomodado em ver colegas trabalhado sem poder gozar direitos básicos, como a licença maternidade. Quando isso acontece, quando esses trabalhadores terceirizados têm seus direitos negados, não vemos esse mesmo zelo da CCJ aqui na Câmara”, disparou.
Júnior Mendonça, idealizador da iniciativa, deixou claro que o projeto não afetará apenas as cooperativas contratadas pela Prefeitura, sem afetar, por exemplo, a gestão do Sanear. Para ele, o pedido de adiamento foi uma manobra. “Isso é lamentável. Mas vamos seguir lutando para assegurar os direitos dos trabalhadores”, declarou.
Apesar dos protestos, o presidente da Câmara, Roni Magnani (SD) concedeu o pedido de vistas sem consultar o plenário. Ele disse que houve um equívoco ao incluir o projeto na pauta de ontem.
“Enquanto a Comissão estiver no prazo não tenho o que fazer. O vereador Jonas Rodrigues pediu mais quatro dias e sou obrigado a cumprir o que prevê o nosso regimento”, explicou.
