A Câmara Municipal de Rondonópolis aprovou nesta quarta-feira (14), em primeira votação, o projeto de emenda à Lei Orgânica que altera critérios para a contratação de empresas terceirizadas pela Prefeitura. O projeto teve 14 votos favoráveis, número exigido para a aprovação, e precisará passar por uma segunda votação.
A emenda determina que a Prefeitura só contrate empresas que possam assinar a carteira de trabalho dos funcionários encarregados pela prestação do serviço ao município. Com isso, todos terão automaticamente assegurados os direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O vereador Júnior Mendonça (PT), autor da iniciativa, disse que a medida pode acabar com situações como as enfrentadas pelos trabalhadores da Cooperativa Coopervale, acusada de negar direitos mínimos aos funcionários. ““Começou uma nova era. Por três mandatos foi estabelecida uma senzala na Prefeitura e creio em Deus que isso vai acabar “.
O vereador destacou a importância do apoio dos colegas e disse que a votação de hoje inaugura um novo momento no município.
“Vencemos a primeira parte desse embate, mas ainda falta uma. Vamos nos manter diligentes e firmes em nossos propósito. A Câmara está de parabéns pelo posicionamento firme e voltado ao direito dos trabalhadores”, afirmou após a votação.
Vários vereadores ressaltaram a necessidade de criar instrumentos legais para proteger os prestadores de serviços da Prefeitura. O apoio veio de vereadores da base do prefeito, como o líder Reginaldo Santos (SD), e também de opositores, como o Subtenente Guinâncio (PSDB)
O Inspetor Gerson (MDB) chegou a levar uma Carteira de Trabalho para defender a aprovação da medida. “Meu primeiro emprego foi de carteira assinada, como faxineiro, e sei como isso foi importante na minha vida. Quero garantir esse direito a todos”, defendeu.
Já o vereador Paulo Schuh (DC) disse que apoia a proposta exatamente por que não teve a oportunidade. “Também sou de origem humilde e acabei me tornando empreendedor por que nunca conseguiu ter a carteira assinada. Hoje estamos tentando fazer algo para beneficiar os trabalhadores, restabelecendo para muitos um direito que foi roubado”, afirmou.
DEBATE
A aprovação da emenda foi precedida de amplo debate na Câmara Municipal. Primeiro os vereadores tiveram de derrubar o parecer emitido pela Comissão de Constituição e Justiça, que apontou uma ilegalidade no projeto. Houve discursos tensos, mas durante todo o tempo os vereadores mantiveram o respeito mútuo e centraram as falas sobre os argumentos.
O mesmo ocorreu durante a discussão do projeto, quando os parlamentares apresentaram novas informações acerca de previsões legais que poderiam basear ou impedir a aprovação da emenda.
Ao final a maioria entendeu que a proposta tem respaldo legal e não comprometerá a atuação das cooperativas que prestam serviços ao município garantindo a dignidade de seus servidores.
O vereador Denilson Sodré, o Dico (SD), votou contra a aprovação. Mas, como os demais, ele elogiou o comportamento da Câmara diante do polêmico projeto.
“Todos foram buscar conhecimentos, estudaram leis e trouxeram argumentos para um debate de alto nível. Independentemente do resultado, venceu o debate positivo de ideias. Parabéns a todos pela discussão”, afirmou.
Conforme o regimento da Câmara a aprovação da emenda à Lei Orgânica exige duas votações, com intervalo mínimo de 10 dias. Com isso a previsão é de que a segunda e decisiva votação seja realizada no dia 28 de julho.
