03 de agosto de 2021
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    Presidente diz que TCE respeita decisão da AL, mas aguarda análise jurídica

    Imagem: Guilherme Maluf
    O presidente do TCE, Guilherme Maluf, que disse que aguarda análise jurídica sobre decreto da AL – Foto: assessoria/TCE-MT

    O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf afirmou que respeita a votação da Assembleia Legislativa que, na manhã desta segunda (19), derrubou os efeitos de uma decisão monocrática do conselheiro Valter Albano.

    Na última semana, Albano determinou que o Estado mantivesse a cobrança de ICMS sobre a energia solar. Mas, por meio de um decreto legislativo e em votação unânime, os parlamentares derrubaram os efeitos da decisão.

    Maluf, no entanto, disse que irá aguardar uma análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado em relação ao assunto.

    Veja na íntegra nota encaminhada à imprensa pelo presidente:

    “O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reafirmou nesta segunda-feira (19) que respeita e defende a independência e harmonia entre os Poderes. 

    Maluf pontuou que ele e os demais membros tomaram conhecimento da decisão singular pelo Diário Oficial de Contas e que a medida cautelar está sob análise das respectivas assessorias. 

    Em relação a edição do Decreto Legislativo pela Assembleia Legislativa suspendendo os efeitos da decisão, o conselheiro presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e irá aguardar a análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado.”