O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), conselheiro Guilherme Maluf afirmou que respeita a votação da Assembleia Legislativa que, na manhã desta segunda (19), derrubou os efeitos de uma decisão monocrática do conselheiro Valter Albano.
Na última semana, Albano determinou que o Estado mantivesse a cobrança de ICMS sobre a energia solar. Mas, por meio de um decreto legislativo e em votação unânime, os parlamentares derrubaram os efeitos da decisão.
Maluf, no entanto, disse que irá aguardar uma análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado em relação ao assunto.
Veja na íntegra nota encaminhada à imprensa pelo presidente:
“O presidente do Tribunal de Contas de Mato Grosso, conselheiro Guilherme Antonio Maluf, reafirmou nesta segunda-feira (19) que respeita e defende a independência e harmonia entre os Poderes.
Maluf pontuou que ele e os demais membros tomaram conhecimento da decisão singular pelo Diário Oficial de Contas e que a medida cautelar está sob análise das respectivas assessorias.
Em relação a edição do Decreto Legislativo pela Assembleia Legislativa suspendendo os efeitos da decisão, o conselheiro presidente ressaltou que respeita a atuação do parlamento e irá aguardar a análise da Consultoria Jurídica Geral do TCE-MT para decidir o encaminhamento a ser tomado.”
