03 de agosto de 2021
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    “PREJUÍZOS AOS ALUNOS”

    TJ derruba lei que condiciona retorno das aulas à vacinação

    Previsão é que retorno no sistema híbrido ocorra no dia 3 de agosto

    Imagem: Paulo da Cunha
    O desembargador Paulo da Cunha, relator da decisão – Foto: Reprodução

    O Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ-MT) suspendeu os efeitos da lei aprovada pela Assembleia Legislativa que condicionava o retorno das aulas na rede pública do Estado à vacinação dos profissionais da Educação contra a Covid-19.

    Os magistrados acompanharam, de forma unânime, o relatório do desembargador Paulo da Cunha.

    O relator atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) do procurador-geral de Justiça, José Antônio Borges.

    Na decisão, Paulo da Cunha argumentou que a lei aprovada pelos deputados traz “prejuízos” aos alunos e profissionais da Educação, que estão com as atividades sendo realizadas de forma remota desde março do ano passado.

    Na prática, a decisão permite que o retorno – em sistema híbrido – ocorra já a partir do dia 3 de agosto, tal como foi definido pela secretaria de Estado de Educação (Seduc).

    “O comando da lei impugnada usurpou iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo, estabelecida para o Governador do Estado”, disse Cunha, em trecho da decisão.

    Além disso, conforme o magistrado, a Assembleia acabou “interferindo de forma direta” nas atividades que competem à Seduc.

    “Cabe a Seduc, entre outras atribuições, administrar as atividades estaduais de educação, imiscuindo-se no juízo de conveniência e oportunidade da gestão estadual, por ser atividade nitidamente administrativa, representativa de atos de gestão, de escolha política para a satisfação das necessidades essenciais coletiva. […] Portanto, [a lei aprovada pela Assembleia] padece de vício formal de inconstitucionalidade”, concluiu o magistrado.