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    BATALHA JURÍDICA

    Vereador recorre à Justiça para impedir mudança na Lei Orgânica

    Vereador Roni Cardoso entrou com mandado de segurança pedindo que o Judiciário suspenda o trâmite e declare nula a emenda que muda critérios para contratação de terceirizadas pelo município

    Imagem: ronicardoso psd Vereador recorre à Justiça para impedir mudança na Lei Orgânica
    Roni Cardoso diz que proposta é inconstitucional e nem deveria estar tramitando na Câmara – Foto: Arquivo

    O vereador Roni Cardoso (PSD) recorreu ao Poder Judiciário contra o presidente da Câmara Municipal de Rondonópolis, Roni Magnani (SD), visando barrar o trâmite da emenda à Lei Orgânica que muda os critérios para a contratação de empresas terceirizadas pela Prefeitura do Município. Em Mandado de Segurança ingressado na Primeira Vara da Fazenda Pública de Rondonópolis, Cardoso contesta a atuação do presidente da Casa e diz que a proposta é inconstitucional.

    Roni Cardoso pede que seja sustada liminarmente a tramitação do projeto e, de forma subsidiária, que o Poder Judiciário torne nulo o parecer favorável à emenda emitido pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

    O Mandado de Segurança se baseia em três argumentos principais, dois deles relacionados à condução dada à Câmara e o terceiro questionando a legalidade da mudança proposta na emenda.

    Em relação à Câmara, Roni Cardoso sustenta que a Comissão de Finanças e Orçamento não apresentou um relatório escrito e devidamente fundamentado da sua decisão. Por outro lado, ele considera que o presidente da Casa sequer deveria ter permitido que o projeto tramitasse normalmente.

    “É dever do Presidente, além daqueles previstos pela Lei Orgânica, impugnar as proposições, ou seja, toda e qualquer proposta de norma que lhe pareça contrária à Constituição ou ao Regimento Interno, de forma monocrática, cabendo recurso ao Autor da proposição ao Plenário”, afirma Roni Cardoso ao justificar o pedido remetido ao Judiciário.

    A Primeira Vara da Fazenda Pública ainda não se pronunciou sobre o caso. No mandado, Roni Cardoso pede ainda que a Justiça torne nula a primeira votação da emenda e, caso a decisão ocorra posteriormente, também a segunda votação prevista para ocorrer na próxima quarta-feira (28).

    O presidente da Câmara Municipal, Roni Magnani, disse que manterá o trâmite normal do projeto enquanto não houver um pronunciamento da Justiça.

    Já o autor da emenda à Lei Orgânica, vereador Júnior Mendonça (PT), disse que a decisão de recorrer ao Judiciário ‘apequena’ o Poder Legislativo de Rondonópolis.

    A PROPOSTA
    O projeto visando alterar a Lei Orgânica do Município surgiu após várias denúncias de desrespeito aos direitos trabalhistas de servidores que prestam serviços à Prefeitura através de um contrato de terceirização com a Cooperativa Coopervale – que é investigada pelo MP e pelo TCE/MT por suspeitas de irregularidades.

    O texto do projeto, que teve o apoio de 16 vereadores, prevê que o município ‘somente contratará prestadora de serviços para suas atividades fim ou meio, desde que a natureza jurídica da prestadora de serviços, permita o registro da CTPS do empregado contatado’.

    O projeto já foi aprovado em primeira votação, com 14 votos, e deverá passar pela segunda e definitiva análise do Plenário da Câmara na próxima sessão ordinária.

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