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    STF divulga integra de decisão contra acusados de atos antidemocráticos

    Pedido feito pela PGR aponta ação coordenada para incitar e financiar atos violentos contra autoridades da República em Brasília

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    Imagem: Moraes STF 1 STF divulga integra de decisão contra acusados de atos antidemocráticos
    O ministro Alexandre de Moraes considerou gravíssimas as acusações feitas pela Procuradoria Geral da República – Foto: Reprodução

    O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), divulgou hoje a íntegra da decisão em que determinou a busca e apreensão de documentos e bens nos endereços residenciais e profissionais do deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ), do cantor Sérgio Reis e outras oito pessoas. Todos foram citados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por convocarem a população, em redes sociais, a praticar atos criminosos e violentos de protesto às vésperas do feriado de 7/9, durante uma suposta manifestação e greve de caminhoneiros.

    São citados na decisão o Deputado Federal Otoni Moura de Paulo Júnior, Marcos Antônio Pereira Gomes (“Zé Trovão”), Sérgio Bavini (cujo nome artístico é Sérgio Reis), Eduardo Oliveira Araújo, Wellington Macedo de Souza, Antônio Galvan (presidente da Aprosoja Brasil), Alexandre Urbano Raitz Petersen, Turíbio Torres, Juliano da Silva Martins e Bruno Henrique Semczeszm.

    Na decisão, tomada nos autos do Inquérito (INQ) 4879, a pedido da PGR, o relator afirmou que os envolvidos pretendem utilizar-se abusivamente dos direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, para atentar contra a democracia, o Estado de Direito e suas instituições, ignorando a exigência constitucional das reuniões serem lícitas e pacíficas; inclusive atuando com ameaça de agressões físicas.

    Entre os objetivos da convocação estaria exigir, mediante violência e grave ameaça, a destituição dos ministros da Corte, e também coagir o presidente do Senado Federal a abrir processos de impeachment.

    Para o ministro Alexandre de Moraes, as condutas dos investigados são “ilícitas e gravíssimas”, constituindo ameaça ilegal à segurança dos ministros do STF e aos membros do Congresso Nacional, “revestindo-se de claro intuito de, por meio de violência e grave ameaça, coagir e impedir o exercício da judicatura e da atividade parlamentar, atentando contra a independência dos Poderes Judiciário e Legislativo, com flagrante afronta à manutenção do Estado Democrático de Direito, em patente descompasso com o postulado da liberdade de expressão”.

    Segundo o relator, os direitos e garantias fundamentais, como os direitos de reunião, greve e liberdade de expressão, “não podem ser utilizados como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas e criminosas, tampouco como argumento para afastamento ou diminuição da responsabilidade civil ou penal por atos contrários ao direito, sob pena de desrespeito, corrosão e destruição do Estado Democrático de Direito”.

    APREENSÕES E RESTRIÇÕES
    Na decisão, o ministro Alexandre determinou, além da apreensão de documentos e equipamentos eletrônicos, a instauração de inquérito contra os investigados, a restrição de aproximação de um quilômetro de raio da Praça dos Três Poderes, dos ministros do STF e dos senadores da República – essa restrição somente não se aplica ao deputado federal em razão da necessidade do exercício de suas atividades.

    Também foram expedidos ofícios às empresas responsáveis por redes sociais (Facebook, Instagram, Twitter, Youtube) para que bloqueiem os perfis de titularidade dos envolvidos.

    Eles também estão proibidos de se comunicarem entre si e de participarem de eventos em ruas e monumentos no Distrito Federal.

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