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    DERROTA DE EMANUEL

    Por unanimidade, TRE nega plebiscito para debater troca de VLT para BRT

    Consulta foi aprovada pela Câmara de Cuiabá e era defendida pelo prefeito da Capital

    Imagem: vlt
    Cuiabá e Várzea Grande carregam enormes cicatrizes deixada pelas obras inacabadas do VLT – Foto: Reprodução

    Em sessão na manhã desta quinta-feira (23), o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) negou a realização de um plebiscito para debater a troca do VLT pelo BRT em Cuiabá.

    A consulta foi aprovada pela Câmara de Vereadores da Capital e era defendida, sobretudo, prelo prefeito Emanuel Pinheiro (MDB).

    Em agosto, o Ministério Público Eleitoral, por meio da Procuradoria Regional Eleitoral em Mato Grosso, já havia emitido parecer contrário ao plebiscito.

    Na manhã de hoje, os membros do Tribunal acompanharam – por unanimidade – o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha.

    Em seu voto, o magistrado reiterou o parecer do MP Eleitoral no sentido de que o ente municipal não detém legitimidade para expedir um ato que afete interesses de outros municípios.

    Isto porque, embora aprovado pela Câmara da Capital, a obra do modal de transporte será executada também em Várzea Grande.

    Além disso, o relator citou que o Legislativo Municipal não pode “gerar ônus financeiro para um terceiro ente federado, no caso, o Estado de Mato Grosso”.

    “O plebiscito é forma de consulta pública cujo resultado é dotado de efeito vinculativo, causando perplexidade o fato de que eleitores de Cuiabá deliberem acerca do modal (VLT ou BRT) que também irá servir ao município de Várzea Grande com reflexos financeiros ao Estado de Mato Grosso, responsável pela implementação do tipo de transporte coletivo a ser escolhido”, destacou.

    Por fim, o desembargador Carlos Alberto lembrou que a Assembleia já aprovou lei que autoriza o Governo do Estado a assinar termo aditivo com a Caixa Econômica Federal para substituir o modal.

    Além disso, destacou que Conselho Deliberativo Metropolitano do Vale do Rio Cuiabá, composto por 6 municípios, decidiu, por maioria, no mesmo sentido.

    “É fato que essas citações de deliberações que ora se faz neste voto, de natureza eminentemente política, não podem, obviamente, delimitar a atuação deste Tribunal, o qual, por força de definição constitucional, possui independência quanto aos demais poderes da República, mas encontram-se aqui referidas apenas como demonstração clara e inequívoca de que a esfera competente de poder (Executivo Estadual) já se pronunciou quanto a questão posta nestes autos”, argumentou.

    “Razão pela qual, sem maiores delongas, acolho o parecer ministerial e voto no sentido de não conhecer do pedido formulado pelo Excelentíssimo Presidente da Câmara de Vereadores de Cuiabá, extinguindo o feito sem resolução de mérito, por ilegitimidade do requerente”, concluiu o relator.

    O processo foi extinto sem resolução de mérito.

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