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    AgoraMT Mato Grosso Lúdio Cabral propõe PEC para obrigar entidades do agronegócio a prestarem contas
    TRANSPARÊNCIA

    Lúdio Cabral propõe PEC para obrigar entidades do agronegócio a prestarem contas

    Deputado alega que atualmente, tributos como o Fethab são destinados a entidades privadas em Mato Grosso sem qualquer controle da aplicação do recurso

    Imagem: LUDIO CABRAL
    O deputado Lúdio Cabral considera impróprio permitir que entidades privadas administrem recursos públicos sem fiscalização – Foto: assessoria da AL

    O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) apresentou ontem (15), o projeto de emenda constitucional (PEC) nº 15/21, para obrigar as entidades privadas que recebem dinheiro público em Mato Grosso a prestarem contas da aplicação desses recursos.

    Entre as entidades que atualmente não prestam contas do recurso público que recebem estão a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja), Instituto Mato-grossense do Agronegócio (Iagro), Instituto da Madeira de Mato Grosso (Imad), entre outros.

    “Diversas entidades do agronegócio recebem recursos de tributos como o Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). As entidades privadas têm que ter transparência e mostrar como aplicam o recurso público que recebem”.

    “A prestação de contas é uma exigência que já existe na Constituição Federal, mas não existe na Constituição Estadual. Nossa PEC é para corrigir o texto da Constituição Estadual e adequá-lo ao texto da Constituição Federal”, explicou Lúdio.

    Lúdio criticou a existência de fundos privados alimentados com recursos públicos. Conforme ele é preciso dar mais transparência e avaliar a conveniência de permitir que entidades privadas controlem parcelas significativas dos recursos públicos.

    “Mato Grosso tem uma aberração que é a existência desses fundos, que são contrapartida para renúncias fiscais e são administrados por entidades privadas, são extra-orçamentários, não estão no orçamento do Estado e não seguem qualquer regra de contabilidade pública. Isso é absolutamente inconstitucional”, afirmou.

    O deputado apresentou ainda um requerimento de informações ao governador Mauro Mendes (DEM), ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, e ao controlador-geral do Estado, Emerson Hideki Hayashida, sobre as providências adotadas pelo Estado para cumprir as recomendações feitas pela Controladoria Geral do Estado (CGE) em dezembro de 2018 sobre as irregularidades e ilegalidades na transferência de recursos públicos a entidades privadas e a penalização dos responsáveis.

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