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    Nininho divulga nota e se diz ‘perplexo’ com condenação por crime de responsabilidade

    O deputado foi condenado pela Justiça Federal a oito anos e dois meses de prisão, em regime inicial fechado; ele e os outros sentenciados no processo ainda podem recorrer da decisão em liberdade

    Imagem: Nininho deputado Estadual Nininho divulga nota e se diz 'perplexo' com condenação por crime de responsabilidade
    O deputado Nininho foi condenado por irregularidades que teriam sido cometidas quando ele era prefeito de Itiquira – Foto: Arquivo/AGORA MT

    O deputado estadual Ondanir Bortolini, o Nininho (PSD), divulgou nota em que se diz ‘perplexo’ com a notícia de sua condenação em primeira instância, por crime de responsabilidade. A sentença, assinada pelo juiz Victor de Carvalho Saboya Albuquerque, da 1ª Vara Federal de Rondonópolis, foi publicada nesta semana e refere-se a um processo que apura irregularidades cometidas em 2008, quando Nininho era prefeito de Itiquira.

    Além de Nininho, também foram condenados a ex-tesoureira do Município, Odeci Terezinha Dalla Valle (5 anos e três meses de prisão) e o empresário de Denilson de Oliveira Graciano (5 anos e nove meses de prisão). Denilson é proprietário da Produtiva Construção Civil LTDA — EPP, empresa que teria sido beneficiada pelas irregularidades. Todos eles podem recorrer em liberdade.

    O deputado foi condenado a oito anos e dois meses de prisão, em regime inicial fechado, e também à inabilitação do exercício de cargo ou função pública, eletivo ou por nomeação, no prazo de cinco anos.

    O parlamentar indicou que pretende recorrer da sentença. Na nota encaminhada à imprensa ele critica a decisão do magistrado e diz que vai provar sua inocência.

    “Acredito na Justiça e na razoabilidade de quem sabe julgar, confiando na reforma dessa estranha condenação, da qual terei pleno conhecimento assim que dela regularmente notificado, adotando, a partir de então, as medidas judiciais próprias para restabelecer a verdade dos fatos e para coibir os abusos de autoridade praticados”

    ENTENDA O CASO

    O processo que gerou as condenações foi originado de uma denúncia feita pelo Ministério Público Federal (MPF), apontando desvio de dinheiro no contrato celebrado entre a Prefeitura de Itiquira e a Produtiva Construção para construção de uma escola infantil, no valor de R$ 707 mil.

    Conforme o MPF, houve várias irregularidades e o pagamento indevido de R$ 77 mil por serviços que não foram realizados pela empresa. Este valor corresponderia hoje a mais de R$ 116 mil, que segundo a sentença também deverão ser devolvidos pelos condenados.

    Em sua decisão, o magistrado afirmou que “(…) No apagar das luzes de sua gestão, procedeu, com auxílio de Odeci, à transferência do valor integral do montante depositado na conta vinculado ao convênio em favor da empresa de Denilson, mesmo ciente da inexecução da obra pública, a caracterizar indubitavelmente a prática de crime de responsabilidade do prefeito”.

    NOTA PÚBLICA
    Veja abaixo a íntegra da nota publicada pelo deputado Nininho acerca da condenação.

    “Recebi com indignação e perplexidade a notícia da minha condenação assinada pelo juiz da 1ª Vara Federal de Rondonópolis no processo nº 732-10.2019.4.01.3602, da qual eu e nem a defesa técnica temos pleno conhecimento, pois ainda não fomos intimados. Sobre os fatos que o juiz entendeu por bem em acolher, esclareço que se trata de uma obra iniciada no último ano da minha gestão, enquanto prefeito do município de Itiquira-MT, cuja obra somente foi concluída e entregue nas gestões posteriores, quando eu não estava mais prefeito.

    Era uma obra com recursos do Governo Federal, via FNDE, para a construção de Escola Infantil, que atualmente está em pleno funcionamento e é tida como escola modelo no município. A acusação refere-se a dois pagamentos a empresa responsável pela obra e durante a execução, na vigência do convênio, que foi inclusive aditado nas gestões posteriores. Tem-se alegado que esses pagamentos seriam irregulares porque o engenheiro da prefeitura não teria colocado um visto ou atesto nessas medições provisórias, compreendendo a 4ª e 5ª medições, por existir um descompasso entre os pagamentos/cronograma financeiro e a execução física da obra.

    Foi um mero erro material, já sanado, e possível de assim ser esclarecido até a conclusão da obra, segundo atestou e recomendou a própria Controladoria-Geral da União (CGU). Ocorre que, além da regularidade desses pagamentos, sempre precedidos de nota fiscal e recolhimento de imposto, houve, no decorrer da obra, adequação entre esses cronogramas físico e financeiro, sendo que a escola foi devidamente concluída e entregue no ano de 2015, estando desde então em perfeito funcionamento, sendo prestadas as contas finais do convênio, inclusive com a restituição de parte dos recursos ao ente convenente (FNDE).

    Nesse cenário e como consta do processo, não houve nenhum ilícito, muito menos prejuízo ao erário, ou enriquecimento próprio ou a terceiros relacionado ou com origem no mencionado convênio, porque executada a obra, e em valor menor do que os recursos destinados, cujo saldo ou verba remanescente, de aproximadamente R$ 120.000,00, foi devidamente restituída ao Governo Federal.

    Se o crime que o juízo entendeu como existente reclama, para a sua ocorrência, a existência do prejuízo ao erário e, necessariamente, o dolo do agente público/político, não há como sustentar a assinada condenação ante a incontestável ausência de prejuízo e dolo da minha conduta. A propósito, esclareço que fui parte passiva pelos mesmos fatos em ação de improbidade administrativa, processo nº 0005232-32.2013.4.01.3602, onde apreendido pelo mesmo julgador apenas e abstratas irregularidades, cuja sentença, impugnada por recurso já admitido e a mercê de ser reformada, afastou a existência de qualquer prejuízo ao erário ou enriquecimento, enquanto agente político, o que se infere de sua parte dispositiva, limitada na aplicação de uma multa ilegítima por infração a princípios administrativos tidos genericamente como violados.

    Com um peso e duas medidas adotados pelo Juiz Victor de Carvalho Saboya Albuquerque,  além de trazer uma insegurança jurídica não incluída na sua tarefa de julgar, promove uma descrença de minha pessoa perante a sociedade, como agente político conhecido por minha atuação e integridade, ocorrências que me levarão a responder perante o Conselho Nacional de Justiça e perante a Procuradoria Geral da República. Acredito na Justiça e na razoabilidade de quem sabe julgar, confiando na reforma dessa estranha condenação, da qual terei pleno conhecimento assim que dela regularmente notificado, adotando, a partir de então, as medidas judiciais próprias para restabelecer a verdade dos fatos e para coibir os abusos de autoridade praticados.

    Atenciosamente,
    Ondanir Bortolini

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