O Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional 113, que muda a regra de atualização do teto de gastos da União. O texto é proveniente da PEC 23/2021, a chamada PEC dos Precatórios. Com a promulgação nesta quarta-feira (8) dos trechos da PEC considerados consensuais entre o Senado e a Câmara, o teto de gastos passa a ser corrigido pela inflação de janeiro a dezembro. A medida deve disponibilizar R$ 65 bilhões no Orçamento de 2022, que serão usados, em parte, para financiar o programa Auxílio Brasil.
A PEC dos Precatórios, que deu origem à Emenda, tratava, inicialmente, de novas regras para o cálculo e pagamento de precatórios da União, limitando as quantias a serem desembolsadas anualmente — daí o nome com o qual ela circulou no Congresso. No entanto, os trechos referentes às dívidas judiciais não foram promulgados. Como foram alvo de muitas modificações no Senado, esses trechos deverão retornar à Câmara dos Deputados para nova análise, na semana que vem.
Se forem aprovados, a folga fiscal produzida pelas mudanças constitucionais poderá chegar a R$ 108 bilhões, segundo a Consultoria de Orçamento da Câmara.
SEGURIDADE
Outros temas introduzidos pelo Senado na PEC também foram para a Câmara e não foram promulgados. Entre eles estão a obrigatoriedade de que o espaço fiscal aberto pela nova forma de correção do teto seja usado integralmente para financiar políticas sociais; a transformação do Auxílio Brasil em um programa permanente, através da constitucionalização do direito à renda básica; a criação de uma comissão mista no Congresso para monitorar os precatórios da União; e as regras especiais para pagamento dos precatórios referentes ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Além da mudança no teto de gastos, o texto promulgado inclui a autorização excepcional para parcelamento das contribuições previdenciárias dos municípios e as possibilidades de acertos judiciais e compensações financeiras entre a União e os entes federativos para o cumprimento de precatórios.
A fórmula atual de atualização do teto de gastos usa a inflação registrada entre julho do ano anterior e junho do ano corrente. A abertura de espaço fiscal com a nova fórmula se explica porque, como a inflação vem crescendo, o índice de dezembro é maior do que o de junho. Com isso, o percentual de correção do teto para o ano seguinte será maior, permitindo que o limite de gastos fique acima do que ficaria no modelo anterior.
MUDANÇAS
A Câmara deve analisar as intervenções do Senado na próxima terça-feira (14). Elas serão incorporadas a uma PEC que já esteja tramitando em estágio avançado, pronta para ir ao Plenário. Assim, não será preciso que o tema volte às comissões, o que prolongaria a tramitação e inviabilizaria a aprovação definitiva ainda neste ano. Os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara, Arthur Lira, reiteraram em Plenário o compromisso de que a votação acontecerá.
Para Pacheco, a promulgação da parte já resolvida da PEC era “fundamental” para dar lastro imediato ao Auxílio Brasil. Ele comemorou a realização do acordo entre deputados e senadores que permitiu esse passo, com a condição de que a Câmara não desconsidere a participação do Senado.
“São relevantes as inovações ao texto original propostas pelo Senado, que aprimoram o texto que veio da Câmara e merecem ser apreciadas. Os membros deste Congresso Nacional foram muito conscienciosos e souberam dar prioridade ao que interessa ao povo brasileiro, porque é disso que trata esta emenda constitucional, fruto de uma promulgação de parte comum dos textos da Câmara dos Deputados e do Senado Federal com o senso de urgência que recomenda o combate à fome e à miséria no nosso país”, disse Pacheco.
Arthur Lira disse acreditar que os deputados vão aceitar pelo menos parte das propostas dos senadores e garantiu que o texto vai a votação na próxima semana, mas defendeu a autonomia da Câmara para decidir “sem monitoramento”.
“Já é bem-vinda pela Câmara a ideia de tornar permanente o programa, de fazer uma comissão permanente de avaliação de precatórios. O que nós podemos dizer é que iremos pautar esta PEC na terça-feira e apreciar respeitosamente as alterações que o Senado fez. Controle de mérito nem a Câmara fará ao Senado nem o Senado fará à Câmara”, concluiu.
