O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) voltou a soliciatar hoje (03) que o Ministério Público Estadual (MPE-MT), adote as providências necessárias para anular o edital nº 008/2021/GS/SEDUC/MT para seleção de trabalhadores interinos. Segundo o parlamentar, as regras estabelecidas dificultam e acessibilidade e a participação de pessoas com deficiência.
Lúdio Cabral afirma que a Secretaria de Estado de Educação (Seduc) negou a inscrição de 481 dos 611 candidatos com deficiência, o que corresponde a 78% de inscrições indeferidas.
“Hoje, no Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, o governo de Mato Grosso excluiu sumariamente 481 pessoas no processo seletivo absurdo que a Seduc faz para contratação de profissionais interinos na educação, por conta de uma série de erros e ilegalidades do edital e da mais absoluta falta de acessibilidade”, declarou.
O parlamentar adiantou que, paralelamente ao pedido feito ao Ministério Público, manterá a mobilização na Assembleia Legislativa para que a situação seja revertida. “Na terça-feira (7) seguiremos na luta para aprovar o projeto de decreto legislativo que anula esse edital sem sentido”, disse Lúdio.
O edital lançado pela Seduc exige, para a inscrição, “laudo médico expedido há, no máximo, 12 meses”, “diagnóstico com a descrição que especifica a espécie e o grau ou nível de deficiência”, e “assinatura e identificação do médico com o respectivo número do registro no Conselho Regional de Medicina (CRM)”.
Na representação, Lúdio Cabral argumenta que a exigência desse tipo de documentação deve ser feita na posse, para assumir as vagas, conforme prevê a legislação, e não no ato da inscrição.
Lúdio disse que, além de dificultar a inscrição de PCDs, o seletivo discrimina pessoas do grupo de risco para covid-19. Para anular o seletivo de interinos, Lúdio também fez uma representação ao MPE em 29 de outubro, entrou com ação no Tribunal de Justiça no dia 4 de novembro, e apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 11/21, previsto para entrar em votação na próxima terça-feira (7).
(com informações da Assessoria)
