Em audiência pública da Comissão de Educação (CE), nesta sexta-feira (10), os participantes defenderam a continuidade e a ampliação da Lei de Cotas, que garante a reserva de vagas para negros, pardos, indígenas, pessoas com deficiência, alunos de baixa renda e estudantes de escolas públicas em universidades públicas e institutos federais. Essa lei completa dez anos de vigência no ano que vem.
O debate girou em torno do PL 4.656/2020, do senador Paulo Paim (PT-RS), que estabelece revisão da Lei de Cotas a cada dez anos, entre outras mudanças. Atualmente, a lei prevê apenas uma revisão, em 2022. Ele disse que o senador Romário (PL-RJ) deverá ser o relator.
“O Congresso Nacional precisa reafirmar essa política exemplar que registra, entre 2010 e 2019, o crescimento de quase 400% no número de alunos negros e negras no ensino superior”, disse Paim.
Paim argumenta que a revisão da Lei de Cotas estabelecida para 2022 poderá concluir que a política não será mais necessária caso os percentuais de participação de alunos pretos e pardos nas instituições federais alcancem a proporção respectiva dessas raças na população da unidade da Federação em que vivem. O mesmo critério valerá para as cotas de indígenas e pessoas com deficiência.
Para o senador, qualquer redução na política de cotas significaria “um pesado golpe nas camadas mais necessitadas e discriminadas da população”. Ele ressalta que a lei trouxe avanços no acesso ao ensino superior.
O projeto também propõe que as cotas sejam aplicadas aos processos seletivos em todos os cursos de graduação de instituições particulares. Hoje, a política de cotas só beneficia estudantes que ingressam em faculdades particulares com bolsa do Prouni. A proposta prevê que o estudante informe sua raça no ato da matrícula.
CONTINUIDADE
A antropóloga Luciana de Oliveira Dias, professora da Universidade Federal de Goiás (UFG), disse que a Associação Brasileira de Antropologia (ABA) defende a continuidade e o aperfeiçoamento das ações afirmativas no país. Ela disse que, desde sua publicação, a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012) se tornou “um instrumento concreto para reparação dos danos ocasionados pela negligência estatal e pelo racismo estrutural”.
“O fortalecimento das políticas de reserva de vagas e ações afirmativas nas instituições do ensino superior é fundamental para a democratização das próprias instituições e da sociedade como um todo”, afirmou Luciana.
Ela informou que as cotas aumentaram a presença nas universidades não só de negros, mas também de segmentos sociais antes excluídos, como indígenas e quilombolas.
Bruna Chaves Brelaz, presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), também defendeu a renovação e a ampliação do alcance da Lei de Cotas. Em sua opinião, as cotas têm promovido, com sucesso, a popularização do ensino superior. Para ela, como a universidade é uma “estrutura de desenvolvimento da nação”, é fundamental que ela seja mais popular e diversa.
“Uma política pública que funciona não pode ser eliminada, ela precisa ser aperfeiçoada”, disse Bruna.
A presidente da UNE defendeu, ainda, a criação de políticas públicas que ajudem na permanência do estudante na universidade, outro desafio para a população negra.
“O Brasil enfrenta um debate muito aprofundado sobre o genocídio da juventude negra, a falta de políticas públicas para a juventude, a falta de saneamento básico, a insegurança alimentar, a fome e o desemprego; a maioria das pessoas que perpassam por todos este desafios são pessoas negras, principalmente as mulheres negras”, afirmou Bruna.
Helderli Fideliz Castro de Sá Leão Alves, que integra o Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial (CNPIR) e preside o movimento Nação Mestiça, chamou atenção para a população mestiça (ou parda) brasileira. Ela defendeu a criação de cotas específicas para a população parda, separadas das cotas para a população preta. Segundo a conselheira, alguns estados brasileiros já fazem essa diferenciação.
“Nós queremos que as cotas dos pardos, que são os mestiços, sejam separadas das cotas dos pretos”, disse Helderli, argumentando que a medida evitaria polêmicas relacionadas à tonalidade de pele dos candidatos mestiços.
Lívia Sant’Anna Alves, do Ministério Público da Bahia, afirmou que muitas pessoas negras que entram na universidade não conseguem concluir o curso. Para ela, além das cotas, que facilitam o acesso ao ensino superior, têm que ser criadas também políticas que ajudem o cotista na permanência e na conclusão do curso e no ingresso no mercado de trabalho.
Também participaram do debate José Vicente, reitor da Universidade Zumbi dos Palmares, e David Santos, diretor executivo da ONG Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes (Educafro).
A audiência pública foi requerida por Paim, Plínio Valério (PSDB-AM) e Marcelo Castro (MDB-PI), presidente da CE. Veja a íntegra da reunião.
