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    Prefeitura de Guiratinga afasta a possibilidade de rateio do Fundeb

    Os recursos do Fundeb destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública

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    Imagem: Guiratinga Foto aerea Prefeitura de Guiratinga afasta a possibilidade de rateio do Fundeb
    Guiratinga- Foto: assessoria

    Após reunião com a Secretária Municipal de Educação e Assessoria Jurídica na manhã desta terça-feira (21), a gestão municipal decidiu que não fará rateio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) através de abono salarial.

    Os recursos do (Fundeb) destinam-se ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento da educação básica pública sendo o mínimo de 70% na remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e o restante para a manutenção e desenvolvimento da educação básica pública.

    Porém, conforme assessoria jurídica a Emenda Constitucional n° 108 e a Lei n° 14.113/20 não traz qualquer menção à possibilidade de conceder ou não o pagamento de abono, limitando-se a definir o mínimo a ser aplicado na remuneração dos profissionais da educação.

    “As mudanças na lei que instituiu o Fundeb reduziram a obrigação do município de devolver ao governo federal os recursos não utilizados, sendo assim, podemos reprogramar os valores que sobrarem na conta para concedermos no próximo ano a verdadeira valorização que a classe merece”, pontuou a secretária de Administração, Juliana Arruda.

     

     

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